| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Revoga o parágrafo terceiro do artigo 14 da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016. |
| native_id | 4717 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME y Estado de São Paulo Lei Complementar nº 920, de 10 de dezembro de 2024 Revoga o parágrafo terceiro do artigo 14 da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.” O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Revoga-se o $3º do artigo 14 da Lei Complementar nº 716, de 26 de março de 2016. Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Leme, 10 de dezembro de 2024 As eomeras Mun aves MARCELO ALVES Sic pon Gusta sa DE CARVALHO Gras din sminco om a ALMEIDA:286849 juegos tac co Raio: Eu gou o autor deste documento 43098 MISS. ee tome Reader Versão: 12.1.0 Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente da Câmara Municipal de Leme RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19-30970100 EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp