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norma nº 920/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 920 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaRevoga o parágrafo terceiro do artigo 14 da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
y Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 920, de 10 de dezembro de 2024
Revoga o parágrafo terceiro do artigo 14 da Lei
Complementar 716, de 26 de março de 2016.”
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Revoga-se o $3º do artigo 14 da Lei Complementar nº 716, de 26 de
março de 2016.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas em orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Leme, 10 de dezembro de 2024
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Raio: Eu gou o autor deste documento
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Reader Versão: 12.1.0
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente da Câmara Municipal de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19-30970100
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp

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