br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 921/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 921 / 2024
Date 2024-12-12
Ementa“Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal)”
native_id4720

Originating matéria

matéria 3430 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 921, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. 
“Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei 
Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 
(Código Tributário Municipal)” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. O artigo nº 90 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 90. Sem prejuízo do benefício previsto no artigo 89, será concedido 
3% (por cento) de desconto a todos os contribuintes que optarem pelo pagamento em 
parcela única do valor integral do IPTU. 
Art. 2º. Acresce o §7º ao artigo 102 da Lei Complementar nº 763, de 26 de 
novembro de 2018, com a seguinte redação: 
§7º. Quando os serviços da lista de que trata o caput deste artigo forem 
prestados por instituições financeiras, públicas ou privadas, reguladas pela Lei Federal 
nº 4.595/1964, a alíquota do ISSQN será de 5% (cinco por cento), aplicável sobre a 
base de cálculo do tributo. 
Art. 3º. O artigo nº 112 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro 
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 112. Não se incluem na base de cálculo do imposto o valor das 
mercadorias fornecidas pelo prestador dos serviços previstas nos subitens 7.02 e 7.05 
da lista que trata o caput do artigo 102 deste Código. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0CAF-A32B-87C9-A388 e informe o código 0CAF-A32B-87C9-A388
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, somente serão deduzidos da 
base de cálculo do imposto os valores das mercadorias que forem produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços e por ele 
destacadamente comercializadas com a incidência do Imposto Sobre Circulação de 
Mercadorias e Serviços (ICMS). 
Art. 4º. O artigo nº 218 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro 
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 218. Poderá o contribuinte pagar as multas previstas nos incisos I a V 
do artigo 216, com desconto de: 
I - 50% (cinquenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados 
do recebimento do auto de infração e imposição de multa ou do aviso de lançamento da 
mesma, desde que renuncie expressamente à impugnação; 
II - 25% (vinte e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da decisão de 1ª Instância Administrativa, desde que renuncie expressamente 
ao recurso. 
Parágrafo Único: Serão mantidos os descontos previstos pelos incisos I e 
II deste artigo sobre o valor remanescente da multa em caso de decisão administrativa 
parcialmente favorável ao contribuinte quando constatado erro do Fisco. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Leme, 12 de dezembro de 2024 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0CAF-A32B-87C9-A388 e informe o código 0CAF-A32B-87C9-A388
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0CAF-A32B-87C9-A388
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 12/12/2024 14:16:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0CAF-A32B-87C9-A388

open original →