| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | “Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal)” |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 921, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. “Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal)” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O artigo nº 90 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 90. Sem prejuízo do benefício previsto no artigo 89, será concedido 3% (por cento) de desconto a todos os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única do valor integral do IPTU. Art. 2º. Acresce o §7º ao artigo 102 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, com a seguinte redação: §7º. Quando os serviços da lista de que trata o caput deste artigo forem prestados por instituições financeiras, públicas ou privadas, reguladas pela Lei Federal nº 4.595/1964, a alíquota do ISSQN será de 5% (cinco por cento), aplicável sobre a base de cálculo do tributo. Art. 3º. O artigo nº 112 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 112. Não se incluem na base de cálculo do imposto o valor das mercadorias fornecidas pelo prestador dos serviços previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista que trata o caput do artigo 102 deste Código. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0CAF-A32B-87C9-A388 e informe o código 0CAF-A32B-87C9-A388 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, somente serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores das mercadorias que forem produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços e por ele destacadamente comercializadas com a incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 4º. O artigo nº 218 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 218. Poderá o contribuinte pagar as multas previstas nos incisos I a V do artigo 216, com desconto de: I - 50% (cinquenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do auto de infração e imposição de multa ou do aviso de lançamento da mesma, desde que renuncie expressamente à impugnação; II - 25% (vinte e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão de 1ª Instância Administrativa, desde que renuncie expressamente ao recurso. Parágrafo Único: Serão mantidos os descontos previstos pelos incisos I e II deste artigo sobre o valor remanescente da multa em caso de decisão administrativa parcialmente favorável ao contribuinte quando constatado erro do Fisco. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de dezembro de 2024 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0CAF-A32B-87C9-A388 e informe o código 0CAF-A32B-87C9-A388 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 0CAF-A32B-87C9-A388 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 12/12/2024 14:16:40 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0CAF-A32B-87C9-A388