| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | “Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Leme e dá outras providências”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 922, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. “Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Leme e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica revogado o inciso III do Art. 8º da Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023. Art. 2º Fica acrescido o §3º no Art. 35 da Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35 Após a aprovação do projeto e o pagamento das taxas devidas pelo interessado, a Prefeitura emitirá o alvará/licença de obra. §1° O alvará/licença de obra conterá o nome do interessado, o número do processo, o número do prédio, o tipo e destinação da obra, sua localização, eventuais servidões legais a serem respeitadas, bem como outras informações consideradas relevantes. §2° A expedição do alvará/licença de obra será divulgada pela Prefeitura por meio dos canais considerados apropriados. §3º Nos casos de emissão de alvará/licença de obra contidos no caput deste artigo mediante condicionante imposta pelo Poder Público, fixada em termo de compromisso, a parte solicitante terá o prazo de até 180 dias para cumprimento, sob pena de cassação da autorização expedida.” Art. 3º Fica alterado o inciso I do Art. 144 da Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Art. 144 Em locais onde o uso de marquises é obrigatório ou permitido, é necessário seguir as seguintes condições: Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1AEA-06E2-F26E-5EAF e informe o código 1AEA-06E2-F26E-5EAF PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br I. A largura da marquise deve ser 2/3 (dois terços) da largura da calçada, com um máximo de 2,00m (dois metros) em locais onde a calçada seja maior que 3,00m (três metros); II. A altura da marquise deve estar entre 2,50m (dois metros e meio) e 4,00m (quatro metros); III. As marquises devem ser construídas com material resistente, impermeável e não fragmentável. Os suportes da marquise que se conectam com a parede devem estar pelo menos a 2,20m (dois metros e vinte) acima do ponto mais alto do passeio; e IV. A drenagem da água da chuva das marquises deve ser conduzida por condutores embutidos na fachada, direcionando para a sarjeta e passando sob o passeio. ” Art. 4º O Art. 151 da Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 151 É obrigatória a reserva de espaços, tanto cobertos quanto descobertos, para o estacionamento de veículos de passeio, utilitários, de carga, micro-ônibus e ônibus, nos lotes onde estão construídas edificações para diferentes usos, seguindo as seguintes quantidades mínimas: I. uso residencial unifamiliar: a) 01 (um) espaço para um veículo médio para cada unidade de habitação até 200,00m² (duzentos metros quadrados) de área construída; b) 02 (dois) espaços para unidades de habitação entre 200,01 m² (duzentos metros e um centímetro quadrado) a 500,00m² (quinhentos metros quadrados); e c) 03 (três) espaços para unidades habitacionais que ultrapassem 500m²(quinhentos metros quadrados), excetuando-se residências com área até 50,00m²(cinquenta metros quadrados); II. uso residencial plurifamiliar: a) 01 (um) espaço para um veículo para cada unidade de habitação até 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil construída; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1AEA-06E2-F26E-5EAF e informe o código 1AEA-06E2-F26E-5EAF PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br b) 02 (dois) espaços para cada unidade de habitação entre 150,01m²(cento e cinquenta metros e um centímetro quadrado) e 250,00m²(duzentos e cinquenta metros quadrados) de área útil construída; e c) 03 (três) espaços para cada unidade de habitação que ultrapasse 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área útil construída, considerando-se, do total de espaços necessários, 40% (quarenta por cento) devem possuir dimensões para veículos grandes e 60% (sessenta por cento) para veículos médios; III. shopping-centers: 01(um) espaço para cada 25,00m²(vinte e cinco metros quadrados) de área construída; IV. supermercados, bancos, lojas, conjunto de lojas, serviços em geral e uso industrial, deverão respeitar os limites previstos no quadro de zoneamento e uso contido no Anexo III da Lei Complementar nº 798, de 05 de dezembro de 2009; e V. outros usos: os critérios serão fixados pela Prefeitura, após análise de viabilidade e aprovação do GEA. Parágrafo único. Para cumprir as exigências mencionadas no caput deste artigo, é permitido, para os usos citados nos itens de III a V, a opção de alugar, dentro de um raio de até 200,00 metros, um imóvel ou vagas em estacionamentos já existentes, sendo necessário comprovar essa ação por meio de contrato de locação válido, com firmas reconhecidas e pelo período indeterminado, enquanto durar a atividade empresarial. Art. 5º Acresce-se o parágrafo único ao Art. 181 da Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, com a seguinte redação: Parágrafo único. Realizado o embargo administrativo descrito no caput, o proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel somente poderá dar continuidade na mesma naquilo que for essencial para o atendimento da notificação expedida pelo Poder Público; Excepcionais casos de continuidade poderão ser considerados, por requerimento motivado a fiscalização de obras, que deverá ser analisado pelo Chefe daquele núcleo. Art. 6º Fica alterado o §2º do Art. 182 da Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1AEA-06E2-F26E-5EAF e informe o código 1AEA-06E2-F26E-5EAF PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br Art. 182 Constatadas não conformidades descritas no artigo anterior, desde que não demandem de imediata intervenção pelo Poder Público, o fiscal urbano emitirá notificação de caráter educativo, cientificando o proprietário, possuidor, responsável técnico ou quem se achar presente no local, das irregularidades achadas e das providências a serem tomadas, assinalando prazo para as adequações necessárias, sob pena de embargo, multa e/ou demolição. §1º Para os fins deste artigo, são considerados casos que não exigem intervenção imediata aqueles em que o atraso no atendimento não representem risco iminente à vida, saúde, integridade ou segurança da população, e também aqueles em que ação imediata não seja crucial para evitar situação irreversível ou de difícil reversão. §2º Atendida a notificação, o procedimento de comunicação será encerrado sem a aplicação das penalidades descritas no Art. 181 deste código. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão consignadas em orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Leme, 12 de dezembro de 2024 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1AEA-06E2-F26E-5EAF e informe o código 1AEA-06E2-F26E-5EAF VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1AEA-06E2-F26E-5EAF Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 12/12/2024 14:15:18 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1AEA-06E2-F26E-5EAF