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norma nº 922/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 922 / 2024
Date 2024-12-12
Ementa“Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Leme e dá outras providências”.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 922, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. 
“Altera e acresce dispositivos na 
Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro 
de 2023, que dispõe sobre o Código de Obras e 
Edificações do Município de Leme e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1º Fica revogado o inciso III do Art. 8º da Lei Complementar nº 900, de 29 de 
novembro de 2023. 
Art. 2º Fica acrescido o §3º no Art. 35 da Lei Complementar nº 900, de 29 de 
novembro de 2023, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 35 Após a aprovação do projeto e o pagamento das taxas devidas 
pelo interessado, a Prefeitura emitirá o alvará/licença de obra. 
§1° O alvará/licença de obra conterá o nome do interessado, o número do 
processo, o número do prédio, o tipo e destinação da obra, sua localização, 
eventuais servidões legais a serem respeitadas, bem como outras informações 
consideradas relevantes. 
§2° A expedição do alvará/licença de obra será divulgada pela Prefeitura por 
meio dos canais considerados apropriados. 
§3º Nos casos de emissão de alvará/licença de obra contidos no caput
deste artigo mediante condicionante imposta pelo Poder Público, fixada em termo 
de compromisso, a parte solicitante terá o prazo de até 180 dias para 
cumprimento, sob pena de cassação da autorização expedida.”
Art. 3º Fica alterado o inciso I do Art. 144 da Lei Complementar nº 900, de 29 de 
novembro de 2023, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Art. 144 Em locais onde o uso de marquises é obrigatório ou permitido, é 
necessário seguir as seguintes condições: 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1AEA-06E2-F26E-5EAF e informe o código 1AEA-06E2-F26E-5EAF
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– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
 
I. A largura da marquise deve ser 2/3 (dois terços) da largura da 
calçada, com um máximo de 2,00m (dois metros) em locais onde a calçada seja 
maior que 3,00m (três metros); 
II. A altura da marquise deve estar entre 2,50m (dois metros e meio) 
e 4,00m (quatro metros); 
III. As marquises devem ser construídas com material resistente, 
impermeável e não fragmentável. Os suportes da marquise que se conectam com 
a parede devem estar pelo menos a 2,20m (dois metros e vinte) acima do ponto 
mais alto do passeio; e 
IV. A drenagem da água da chuva das marquises deve ser conduzida 
por condutores embutidos na fachada, direcionando para a sarjeta e passando sob 
o passeio.
”
Art. 4º O Art. 151 da Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 151 É obrigatória a reserva de espaços, tanto cobertos quanto 
descobertos, para o estacionamento de veículos de passeio, utilitários, de carga, 
micro-ônibus e ônibus, nos lotes onde estão construídas edificações para 
diferentes usos, seguindo as seguintes quantidades mínimas: 
I. uso residencial unifamiliar: 
a) 01 (um) espaço para um veículo médio para cada unidade de 
habitação até 200,00m² (duzentos metros quadrados) de área construída; 
b) 02 (dois) espaços para unidades de habitação entre 200,01 m² 
(duzentos metros e um centímetro quadrado) a 500,00m² (quinhentos metros 
quadrados); e 
c) 03 (três) espaços para unidades habitacionais que ultrapassem 
500m²(quinhentos metros quadrados), excetuando-se residências com área até 
50,00m²(cinquenta metros quadrados); 
 
II. uso residencial plurifamiliar: 
a) 01 (um) espaço para um veículo para cada unidade de habitação 
até 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil construída; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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b) 02 (dois) espaços para cada unidade de habitação entre 
150,01m²(cento e cinquenta metros e um centímetro quadrado) e 
250,00m²(duzentos e cinquenta metros quadrados) de área útil construída; e 
 
c) 03 (três) espaços para cada unidade de habitação que ultrapasse 
250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área útil construída, 
considerando-se, do total de espaços necessários, 40% (quarenta por cento) 
devem possuir dimensões para veículos grandes e 60% (sessenta por cento) para 
veículos médios; 
 
III. shopping-centers: 01(um) espaço para cada 25,00m²(vinte e cinco 
metros quadrados) de área construída; 
IV. supermercados, bancos, lojas, conjunto de lojas, serviços em geral e uso 
industrial, deverão respeitar os limites previstos no quadro de zoneamento e uso 
contido no Anexo III da Lei Complementar nº 798, de 05 de dezembro de 2009; e 
V. outros usos: os critérios serão fixados pela Prefeitura, após análise 
de viabilidade e aprovação do GEA. 
 
Parágrafo único. Para cumprir as exigências mencionadas no caput deste 
artigo, é permitido, para os usos citados nos itens de III a V, a opção de alugar, 
dentro de um raio de até 200,00 metros, um imóvel ou vagas em estacionamentos 
já existentes, sendo necessário comprovar essa ação por meio de contrato de 
locação válido, com firmas reconhecidas e pelo período indeterminado, enquanto 
durar a atividade empresarial. 
Art. 5º Acresce-se o parágrafo único ao Art. 181 da Lei Complementar nº 900, de 29 
de novembro de 2023, com a seguinte redação: 
Parágrafo único. Realizado o embargo administrativo descrito no caput, o 
proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel somente poderá dar 
continuidade na mesma naquilo que for essencial para o atendimento da 
notificação expedida pelo Poder Público; Excepcionais casos de continuidade 
poderão ser considerados, por requerimento motivado a fiscalização de obras, que 
deverá ser analisado pelo Chefe daquele núcleo.
Art. 6º Fica alterado o §2º do Art. 182 da Lei Complementar nº 900, de 29 de 
novembro de 2023, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1AEA-06E2-F26E-5EAF e informe o código 1AEA-06E2-F26E-5EAF
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
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– PABX: 3097
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Art. 182 Constatadas não conformidades descritas no artigo anterior, 
desde que não demandem de imediata intervenção pelo Poder Público, o fiscal 
urbano emitirá notificação de caráter educativo, cientificando o proprietário, 
possuidor, responsável técnico ou quem se achar presente no local, das 
irregularidades achadas e das providências a serem tomadas, assinalando prazo 
para as adequações necessárias, sob pena de embargo, multa e/ou demolição. 
§1º Para os fins deste artigo, são considerados casos que não exigem 
intervenção imediata aqueles em que o atraso no atendimento não representem 
risco iminente à vida, saúde, integridade ou segurança da população, e também 
aqueles em que ação imediata não seja crucial para evitar situação irreversível ou 
de difícil reversão. 
§2º Atendida a notificação, o procedimento de comunicação será 
encerrado sem a aplicação das penalidades descritas no Art. 181 deste código. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
consignadas em orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Leme, 12 de dezembro de 2024 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1AEA-06E2-F26E-5EAF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 12/12/2024 14:15:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1AEA-06E2-F26E-5EAF

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