| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4348 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 2.000.000,00) |
| native_id | 4724 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; LEI ORDINÁRIA Nº 4.348, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.3.90.32 1723 R$ 1.830.000,00 10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.3.90.32 1828 R$ 160.000,00 10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.3.90.32 1910 R$ 10.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 2.000.000,00 TOTAL R$ 2.000.000,00 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2º – As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de dezembro de 2024 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9749-996A-4E9B-2ACE e informe o código 9749-996A-4E9B-2ACE VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 9749-996A-4E9B-2ACE Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 12/12/2024 14:19:55 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9749-996A-4E9B-2ACE