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norma nº 4348/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4348 / 2024
Date 2024-12-12
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 2.000.000,00)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.348, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
10 2 262.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.3.90.32 1723 R$ 1.830.000,00 
10 2 274.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.3.90.32 1828 R$ 160.000,00 
10 2 273.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.3.90.32 1910 R$ 10.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 2.000.000,00 
TOTAL R$ 2.000.000,00 
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões 
de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º 
– As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 12 de dezembro de 2024 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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