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norma nº 4349/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4349 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de rerratificação, com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.349, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E 
RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS E DE 
RERRATIFICAÇÃO, COM A IRMANDADE SANTA 
CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º 
– Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio e 
respectivos termos aditivos e de rerratificação, com a Irmandade Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, CNPJ nº 51.381.903/0001-09, no valor de R$ 4.961.740,31 (quatro 
milhões novecentos e sessenta e um mil setecentos e quarenta reais e trinta e um 
centavos) mensal, e representando o valor anual de R$ 59.540.883,72 (cinquenta e nove 
milhões quinhentos e quarenta mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e dois 
centavos) consoante os termos da lei Orgânica e das Leis Orçamentárias do Município de 
Leme, bem como disposto na Lei nº 14.133/21. 
§ 1º - O valor do convênio será repassado em parcelas mensais durante o 
exercício, conforme estabelecido no Plano Operativo apresentado e aprovado pelo 
Conselho Municipal de Saúde. 
§ 2º - O convênio deverá ser formalizado conforme as normas legais e pelo prazo 
de um ano, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05 (cinco) anos, 
observando-se as previsões orçamentárias. 
§ 3º - O convênio compreende os valores que anteriormente eram repassados 
através do termo de fomento e que em razão da técnica legal e o aprimoramento das 
relações entre a prefeitura municipal e a entidade passaram a ser contemplados por meio 
de convênio, nos termos do Art. 199, § 1º, da Constituição Federal de 1988. 
Art. 2º - A conveniada deverá prestar contas dos valores recebidos conforme as 
normas contábeis, Instruções Normativas do TCE/SP e disposições do Ministério da 
Saúde. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F016-1B19-1269-49F3 e informe o código F016-1B19-1269-49F3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Saúde, 
suplementadas, se necessário, sendo demonstradas conforme planilhas abaixo: 
FONTE DE RECURSO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
TESOURO R$ 2.700.373,00 R$ 32.404.476,00 
ESTADUAL R$ 897.182,87 R$ 10.766.194,44 
FEDERAL R$ 1.364.184,44 R$ 16.370.213,28
Art. 4º - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios seguintes, 
serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir de 01 de janeiro de 2.025, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 12 de dezembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F016-1B19-1269-49F3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 12/12/2024 14:18:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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