| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4349 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de rerratificação, com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; LEI ORDINÁRIA Nº 4.349, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS E DE RERRATIFICAÇÃO, COM A IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de rerratificação, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme, CNPJ nº 51.381.903/0001-09, no valor de R$ 4.961.740,31 (quatro milhões novecentos e sessenta e um mil setecentos e quarenta reais e trinta e um centavos) mensal, e representando o valor anual de R$ 59.540.883,72 (cinquenta e nove milhões quinhentos e quarenta mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos) consoante os termos da lei Orgânica e das Leis Orçamentárias do Município de Leme, bem como disposto na Lei nº 14.133/21. § 1º - O valor do convênio será repassado em parcelas mensais durante o exercício, conforme estabelecido no Plano Operativo apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. § 2º - O convênio deverá ser formalizado conforme as normas legais e pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado anualmente, até o limite de 05 (cinco) anos, observando-se as previsões orçamentárias. § 3º - O convênio compreende os valores que anteriormente eram repassados através do termo de fomento e que em razão da técnica legal e o aprimoramento das relações entre a prefeitura municipal e a entidade passaram a ser contemplados por meio de convênio, nos termos do Art. 199, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Art. 2º - A conveniada deverá prestar contas dos valores recebidos conforme as normas contábeis, Instruções Normativas do TCE/SP e disposições do Ministério da Saúde. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F016-1B19-1269-49F3 e informe o código F016-1B19-1269-49F3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria de Saúde, suplementadas, se necessário, sendo demonstradas conforme planilhas abaixo: FONTE DE RECURSO VALOR MENSAL VALOR ANUAL TESOURO R$ 2.700.373,00 R$ 32.404.476,00 ESTADUAL R$ 897.182,87 R$ 10.766.194,44 FEDERAL R$ 1.364.184,44 R$ 16.370.213,28 Art. 4º - As dotações necessárias à execução desta lei nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.025, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de dezembro de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F016-1B19-1269-49F3 e informe o código F016-1B19-1269-49F3 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F016-1B19-1269-49F3 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 12/12/2024 14:18:54 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F016-1B19-1269-49F3