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norma nº 4350/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4350 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar ampliações e aprimoramentos ao Acordo de Cooperação Técnica com a UNESCO, objetivando contribuir para o fortalecimento das políticas educacionais da Rede Municipal de Ensino de Leme, com foco na garantia de educação pública inclusiva e de qualidade, em uma perspectiva de direitos humanos, através da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.350, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. 
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar ampliações e 
aprimoramentos ao Acordo de Cooperação Técnica 
com a UNESCO, objetivando contribuir para o 
fortalecimento das políticas educacionais da Rede 
Municipal de Ensino de Leme, com foco na garantia de 
educação pública inclusiva e de qualidade, em uma 
perspectiva de direitos humanos, através da Secretaria 
Municipal de Educação e dá outras providências.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar ampliações e 
aprimoramentos ao Acordo de Cooperação Técnica com a UNESCO, tendo por objetivo o 
fortalecimento das políticas educacionais da Rede Municipal de Ensino de Leme, com foco 
na garantia de educação pública inclusiva e de qualidade, em uma perspectiva de direitos 
humanos, através da Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo Único 
– A autorização estabelecida no caput tem por objetivo direcionar 
ações para o desenvolvimento, a consolidação e a disseminação de metodologias de 
gestão administrativa e pedagógica, através do desenvolvimento de estudos, diagnósticos, 
ferramentas metodológicas e iniciativas de cooperação e intercâmbio de experiências, 
bem como por meio do apoio à qualificação e formação continuada dos profissionais da 
educação da Rede Municipal de Ensino. 
Artigo 2º - A celebração e execução das medidas complementares e do acordo 
deverão ter acompanhamento e fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, 
inclusive no tocante à prestação de contas. 
Artigo 3º - As dotações necessárias à execução do termo nos exercícios seguintes 
serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover às 
modificações necessárias na Lei Orçamentária, incluindo a abertura de créditos adicionais, 
remanejamentos, transposições e transferências, observadas a legislação vigente e os 
limites das dotações globais. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED69-A441-F361-186D e informe o código ED69-A441-F361-186D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000 
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Leme, 12 de dezembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED69-A441-F361-186D e informe o código ED69-A441-F361-186D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ED69-A441-F361-186D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 12/12/2024 14:17:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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