| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4350 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar ampliações e aprimoramentos ao Acordo de Cooperação Técnica com a UNESCO, objetivando contribuir para o fortalecimento das políticas educacionais da Rede Municipal de Ensino de Leme, com foco na garantia de educação pública inclusiva e de qualidade, em uma perspectiva de direitos humanos, através da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; LEI ORDINÁRIA Nº 4.350, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar ampliações e aprimoramentos ao Acordo de Cooperação Técnica com a UNESCO, objetivando contribuir para o fortalecimento das políticas educacionais da Rede Municipal de Ensino de Leme, com foco na garantia de educação pública inclusiva e de qualidade, em uma perspectiva de direitos humanos, através da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar ampliações e aprimoramentos ao Acordo de Cooperação Técnica com a UNESCO, tendo por objetivo o fortalecimento das políticas educacionais da Rede Municipal de Ensino de Leme, com foco na garantia de educação pública inclusiva e de qualidade, em uma perspectiva de direitos humanos, através da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único – A autorização estabelecida no caput tem por objetivo direcionar ações para o desenvolvimento, a consolidação e a disseminação de metodologias de gestão administrativa e pedagógica, através do desenvolvimento de estudos, diagnósticos, ferramentas metodológicas e iniciativas de cooperação e intercâmbio de experiências, bem como por meio do apoio à qualificação e formação continuada dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino. Artigo 2º - A celebração e execução das medidas complementares e do acordo deverão ter acompanhamento e fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, inclusive no tocante à prestação de contas. Artigo 3º - As dotações necessárias à execução do termo nos exercícios seguintes serão consignadas nas respectivas peças orçamentárias. Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover às modificações necessárias na Lei Orçamentária, incluindo a abertura de créditos adicionais, remanejamentos, transposições e transferências, observadas a legislação vigente e os limites das dotações globais. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED69-A441-F361-186D e informe o código ED69-A441-F361-186D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097-1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br; Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de dezembro de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED69-A441-F361-186D e informe o código ED69-A441-F361-186D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: ED69-A441-F361-186D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 12/12/2024 14:17:35 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/ED69-A441-F361-186D