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norma nº 4352/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4352 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaDispõe sobre a instituição da Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Lei Ordinária nº 4.352 de 20 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a instituição da Semana de Divulgação
e Valorização do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), no âmbito do município de
Leme/SP e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município de Leme/SP, a "Semana de Divulgação e
Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)", a ser realizada anualmente
na semana do dia 13 de julho.
Art. 2º - A Semana de Divulgação e Valorização do ECA tem por objetivo: | - promover o
conhecimento e a conscientização sobre os direitos e deveres das crianças e
adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990); II - incentivar o respeito e a valorização dos direitos das crianças
e adolescentes, buscando a sensibilização de toda a sociedade para o tema; III - realizar
atividades educativas, palestras, seminários, campanhas informativas e culturais que
fomentem a proteção integral de crianças e adolescentes.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber
eme, 20 de dezembro de 2024
EN
Marcelo Alves de Carvalho Alme
Presidente da Câmara Municipal de Lême
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19-30970100
EMAIL: secretariaDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp

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