| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4352 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Lei Ordinária nº 4.352 de 20 de dezembro de 2024 Dispõe sobre a instituição da Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências.” O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município de Leme/SP, a "Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)", a ser realizada anualmente na semana do dia 13 de julho. Art. 2º - A Semana de Divulgação e Valorização do ECA tem por objetivo: | - promover o conhecimento e a conscientização sobre os direitos e deveres das crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990); II - incentivar o respeito e a valorização dos direitos das crianças e adolescentes, buscando a sensibilização de toda a sociedade para o tema; III - realizar atividades educativas, palestras, seminários, campanhas informativas e culturais que fomentem a proteção integral de crianças e adolescentes. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber eme, 20 de dezembro de 2024 EN Marcelo Alves de Carvalho Alme Presidente da Câmara Municipal de Lême RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19-30970100 EMAIL: secretariaDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp