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norma nº 4353/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4353 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaInstitui o Selo de Reconhecimento em Educação para a Valorização da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no município de Leme e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Lei Ordinária nº 4.353, de 20 de dezembro de 2024
Institui o Selo de Reconhecimento em Educação para
a Valorização da História e Cultura Afro-Brasileira e
Africana no município de Leme e dá outras
providências.”
O Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de Leme, faço saber que a
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo de Reconhecimento em Educação para a Valorização
da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no município de Leme, a ser concedido
anualmente no mês de novembro às instituições de ensino que se destacarem na
promoção de ações e conteúdos pedagógicos voltados ao ensino da história e cultura
afro-brasileira e africana, em conformidade com a Lei Federal nº 10.639/2003.
Art. 2º O Selo de Reconhecimento será destinado a escolas públicas e privadas de
educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que demonstrem comprometimento
com a implementação de conteúdos sobre a história e cultura afro-brasileira e africana.
Art. 3º As instituições de ensino que receberem o Selo de Reconhecimento
poderão utilizá-lo em suas campanhas institucionais, materiais de comunicação e
divulgação, com o objetivo de promover o compromisso com a valorização da história e
cultura afro brasileira e africana.
Art. 4º A regulamentação desta Lei, para o estabelecimento de critérios específicos,
procedimentos de avaliação e formas de concessão do Selo de Reconhecimento em
Educação para a Valorização da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, será
realizada pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 20 de dezembro de 2024
Presidente da Câmara Municipal
RUA DR. RUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19-30970100
EMAIL: secr: leme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: Qcamaralemesp

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