| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4353 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Institui o Selo de Reconhecimento em Educação para a Valorização da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no município de Leme e dá outras providências. |
| native_id | 4729 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Lei Ordinária nº 4.353, de 20 de dezembro de 2024 Institui o Selo de Reconhecimento em Educação para a Valorização da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no município de Leme e dá outras providências.” O Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Selo de Reconhecimento em Educação para a Valorização da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no município de Leme, a ser concedido anualmente no mês de novembro às instituições de ensino que se destacarem na promoção de ações e conteúdos pedagógicos voltados ao ensino da história e cultura afro-brasileira e africana, em conformidade com a Lei Federal nº 10.639/2003. Art. 2º O Selo de Reconhecimento será destinado a escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que demonstrem comprometimento com a implementação de conteúdos sobre a história e cultura afro-brasileira e africana. Art. 3º As instituições de ensino que receberem o Selo de Reconhecimento poderão utilizá-lo em suas campanhas institucionais, materiais de comunicação e divulgação, com o objetivo de promover o compromisso com a valorização da história e cultura afro brasileira e africana. Art. 4º A regulamentação desta Lei, para o estabelecimento de critérios específicos, procedimentos de avaliação e formas de concessão do Selo de Reconhecimento em Educação para a Valorização da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, será realizada pelo Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 20 de dezembro de 2024 Presidente da Câmara Municipal RUA DR. RUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19-30970100 EMAIL: secr: leme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: Qcamaralemesp