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norma nº 4176/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4176 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaSuplementa a legislação Federal e Estadual dispondo de direitos da criança com transtorno do espectro autista-TEA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
i-ÍLEME/SP
LEI ORDINÁRIA N° 4176, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Suplementa a legislação Federal e estadual dispondo
de direitos da criança com transtorno do espectro
autista-TEA
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço 
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Artigo 1o. Esta lei dispõe direitos da criança com transtorno do espectro 
autista_TEA suplementando a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá 
prioridade de atendimento às pessoas com deficiência física, Lei n° 12.764, de 27 de 
dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista e Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui 
a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência).
Artigo 2o. Além daqueles direitos previstos na legislação federal e 
estadual, fica assegurado no município de Leme, os seguintes direitos à criança com 
transtorno do espectro autista - TEA:
I- O direito de levar seu próprio lanche para a escola pública ou
privada;
II- Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com
estratégias alimentares que incluam a participação dos médicos 
elou nutricionistas e os familiares das crianças, com foco na 
elaboração de dietas adequadas, visando minimizar 
característica seletividade alimentar e os comportamentos 
compulsivos no consumo diário, que exultam na tendência ao
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios gastrointestinais;
III- Defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as
estratégias de saúde e educação alimentar, não somente dos aspectos alimentares, 
mas da participação comunitária e social;
Artigo 3o. 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 120 
dias, a contar de sua publicação.
Artigo 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
jme, 10 de março de 2023
L
DOCUMENTO ASSINADO DI61TALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp

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