| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4176 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | Suplementa a legislação Federal e Estadual dispondo de direitos da criança com transtorno do espectro autista-TEA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE i-ÍLEME/SP LEI ORDINÁRIA N° 4176, DE 10 DE MARÇO DE 2023 Suplementa a legislação Federal e estadual dispondo de direitos da criança com transtorno do espectro autista-TEA O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Artigo 1o. Esta lei dispõe direitos da criança com transtorno do espectro autista_TEA suplementando a Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência física, Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Artigo 2o. Além daqueles direitos previstos na legislação federal e estadual, fica assegurado no município de Leme, os seguintes direitos à criança com transtorno do espectro autista - TEA: I- O direito de levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada; II- Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação dos médicos elou nutricionistas e os familiares das crianças, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar característica seletividade alimentar e os comportamentos compulsivos no consumo diário, que exultam na tendência ao DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios gastrointestinais; III- Defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e educação alimentar, não somente dos aspectos alimentares, mas da participação comunitária e social; Artigo 3o. 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 120 dias, a contar de sua publicação. Artigo 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. jme, 10 de março de 2023 L DOCUMENTO ASSINADO DI61TALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp