| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 7º da resolução n.º 332, de 23 de fevereiro de 2016. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp RESOLUÇÃO N° 396, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 Dá nova redação ao artigo 7º da Resolução n.º 332, de 23 de fevereiro de 2016. Artigo 1º - O artigo 7º da Resolução nº 332, de 23 de fevereiro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - Os servidores da Câmara Municipal de Leme, quando em deslocamento para fora do Município, farão jus a diárias a título de indenização para as suas despesas, da seguinte forma: I – os ocupantes do cargo de motorista, farão jus a diárias indenizatórias, que serão pagas juntamente com a folha de pagamento, sendo efetuada da seguinte forma: a – 8% (oito por cento) do menor vencimento do Município de Leme, desde que o deslocamento seja a uma distância igual ou superior a 40 (quarenta) quilômetros da sede do Município; b – 4% (quatro por cento) do menor vencimento do Município de Leme, desde que o deslocamento seja inferior a 40 (quarenta) quilômetros e sua permanência seja superior a 2 horas até o limite máximo de 3 horas; acima de 3 horas, na forma prevista na alínea anterior; II – para os servidores efetivos e comissionados, receberão diárias a título adiantamento no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ficando sujeito a comprovação das despesas efetuadas ou recebendo o valor comprovado posteriormente a título de reembolso. § 1º – para efeito do pagamento nos termos do inciso II e III deste artigo, o solicitante da viagem, levará em consideração o período de deslocamento o qual deverá se manifestar na requisição de viagem. § 2º - as diárias indenizatórias previstas neste artigo não integrarão e não incorporarão a remuneração do servidor sob qualquer título ou fundamento.” Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS PRESIDENTE Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, em 14/02/2025 Cíntia Maria Gomes Oficial Legislativo