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norma nº 396/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 396 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaDá nova redação ao artigo 7º da resolução n.º 332, de 23 de fevereiro de 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
RESOLUÇÃO N° 396, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 
Dá nova redação ao artigo 7º da Resolução n.º 332, de 23 de 
fevereiro de 2016. 
Artigo 1º - O artigo 7º da Resolução nº 332, de 23 de fevereiro de 2016 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 7º - Os servidores da Câmara Municipal de Leme, quando em deslocamento para fora 
do Município, farão jus a diárias a título de indenização para as suas despesas, da seguinte 
forma: 
I – os ocupantes do cargo de motorista, farão jus a diárias indenizatórias, que serão pagas 
juntamente com a folha de pagamento, sendo efetuada da seguinte forma: 
a – 8% (oito por cento) do menor vencimento do Município de Leme, desde que o 
deslocamento seja a uma distância igual ou superior a 40 (quarenta) quilômetros da sede do 
Município; 
b – 4% (quatro por cento) do menor vencimento do Município de Leme, desde que o 
deslocamento seja inferior a 40 (quarenta) quilômetros e sua permanência seja superior a 2 
horas até o limite máximo de 3 horas; acima de 3 horas, na forma prevista na alínea 
anterior; 
II – para os servidores efetivos e comissionados, receberão diárias a título adiantamento no 
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ficando sujeito a comprovação das 
despesas efetuadas ou recebendo o valor comprovado posteriormente a título de reembolso. 
§ 1º – para efeito do pagamento nos termos do inciso II e III deste artigo, o solicitante da 
viagem, levará em consideração o período de deslocamento o qual deverá se manifestar na 
requisição de viagem. 
§ 2º - as diárias indenizatórias previstas neste artigo não integrarão e não incorporarão a 
remuneração do servidor sob qualquer título ou fundamento.” 
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
PRESIDENTE 
 
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal,
em 14/02/2025 
Cíntia Maria Gomes 
Oficial Legislativo 

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