| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | Altera o artigo 156 e o inciso II do art. 78, acrescentando ainda a alínea "e" ao inciso II do artigo 324 da Resolução nº 144 de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme/SP, bem como revoga a Resolução 379 de 12 de abril de 2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp RESOLUÇÃO N° 397, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera o artigo 156 e o inciso II do art. 78, acrescentando ainda a alínea “e” ao inciso II do artigo 324 da Resolução nº 144 de 10 de abril de 1995 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme/SP, bem como revoga a Resolução 379 de 12 de abril de 2022. Artigo 1° - O inciso II do artigo 78 da Resolução nº 144 de 10 de abril de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação: “II – Da Comissão de Orçamentos, Finanças e Contabilidade: a) examinar e emitir pareceres sobre Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos créditos adicionais; b) receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário; c) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alteram a despesas ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário Municipal; d) examinar e emitir parecer sobre a obtenção de empréstimos de particulares; e) examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, das Autarquias e Fundações; f) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores. e a verba de representação do Presidente da Câmara. g) examinar e emitir pareceres sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representa mutação patrimonial do Município. h) exercer o acompanhamento da execução orçamentária e as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e gestão de execução das políticas públicas. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp i) receber denúncias e reclamações de vereadores e dos demais cidadãos por meio da Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação da Câmara Municipal de Leme. Artigo 2º - O artigo 156 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 156 - As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às 2ª (segundas-feiras), com início às 18 (dezoito) horas.” Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de março de 2025 ficando revogadas as disposições em contrário e em especial revogando a Resolução nº 379 de 12 de abril de 2.022. CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS PRESIDENTE Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, em 14/02/2025 Cíntia Maria Gomes Oficial Legislativo