br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 397/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 397 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaAltera o artigo 156 e o inciso II do art. 78, acrescentando ainda a alínea "e" ao inciso II do artigo 324 da Resolução nº 144 de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme/SP, bem como revoga a Resolução 379 de 12 de abril de 2022.
native_id5732

Originating matéria

matéria 3805 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
RESOLUÇÃO N° 397, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 
Altera o artigo 156 e o inciso II do art. 78, 
acrescentando ainda a alínea “e” ao inciso II do artigo 
324 da Resolução nº 144 de 10 de abril de 1995 – 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme/SP, 
bem como revoga a Resolução 379 de 12 de abril de 
2022. 
Artigo 1° - O inciso II do artigo 78 da Resolução nº 144 de 10 de abril de 
1995 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“II – Da Comissão de Orçamentos, Finanças e Contabilidade: 
 a) examinar e emitir pareceres sobre Projetos de Lei relativos ao Plano 
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos créditos 
adicionais; 
 b) receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir 
parecer para posterior apreciação do Plenário; 
 c) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, 
empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou 
indiretamente, alteram a despesas ou a receita do Município e 
acarretem responsabilidades para o erário Municipal; 
 d) examinar e emitir parecer sobre a obtenção de empréstimos de particulares; 
 e) examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas 
do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da 
Câmara, das Autarquias e Fundações; 
 f) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do 
funcionalismo, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores. e a verba de representação do Presidente da Câmara. 
 g) examinar e emitir pareceres sobre todas as proposituras que, direta ou 
indiretamente, representa mutação patrimonial do Município. 
 h) exercer o acompanhamento da execução orçamentária e as fiscalizações 
contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e gestão de 
execução das políticas públicas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
 
 i) receber denúncias e reclamações de vereadores e dos demais cidadãos por 
meio da Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação da Câmara 
Municipal de Leme. 
Artigo 2º - O artigo 156 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 156 - As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às 2ª 
(segundas-feiras), com início às 18 (dezoito) horas.” 
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de março de 2025 
ficando revogadas as disposições em contrário e em especial revogando a Resolução nº 379 
de 12 de abril de 2.022. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
PRESIDENTE 
 
 
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal,
em 14/02/2025 
Cíntia Maria Gomes 
Oficial Legislativo 

open original →