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norma nº 924/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 924 / 2025
Date 2025-02-13
Ementa“Revoga o artigo 92 da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, alterado pela Lei Complementar n° 862 de 30 de junho de 2022.”
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 924, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. 
“Revoga o artigo 92 da Lei 
Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 
2019, alterado pela Lei Complementar n° 862 de 
30 de junho de 2022.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Revoga o artigo 92 da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro 
de 2019, alterado pela Lei Complementar n° 862 de 30 de junho de 2022. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Leme, 13 de fevereiro de 2025 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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