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norma nº 925/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 925 / 2025
Date 2025-02-13
Ementa“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores.”
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 925, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. 
“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e 
Agente de Controle de Vetores.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. Fica estabelecido que o piso salarial profissional nacional dos cargos de 
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores do 
Município de Leme (SP), passa a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), conforme 
disposição da Emenda Constitucional n° 120/2022, de 06 de maio de 2022. 
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle 
de Vetores será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, 
somados aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento). 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 01 de janeiro de 2.025. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar nº 
905, de 20 de março de 2024. 
 Leme, 13 de fevereiro de 2025 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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