| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores.” |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-220 – PABX: 3097 -1000 EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 925, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. “Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica estabelecido que o piso salarial profissional nacional dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores do Município de Leme (SP), passa a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), conforme disposição da Emenda Constitucional n° 120/2022, de 06 de maio de 2022. Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somados aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento). Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2.025. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar nº 905, de 20 de março de 2024. Leme, 13 de fevereiro de 2025 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F698-3D57-0F0F-65A3 e informe o código F698-3D57-0F0F-65A3 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F698-3D57-0F0F-65A3 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 13/02/2025 15:37:40 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F698-3D57-0F0F-65A3