| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4355 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | “Altera a Lei n° 2.597, de 03 de outubro de 2001, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente”. |
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.355, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. “Altera a Lei n° 2.597, de 03 de outubro de 2001, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 2.597, de 03 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.” Art. 2º A Lei nº 2.597, de 03 de outubro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: CAPÍTULO I Da Finalidade Art. 1º Fica instituída a Política Municipal da Pessoa Idosa, que tem por finalidade a promoção e garantia do pleno exercício da cidadania à pessoa idosa com mais de sessenta anos, em sintonia com a Política Nacional da Pessoa Idosa e a Política Estadual da Pessoa Idosa. CAPÍTULO II Dos Princípios Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/326F-6BA8-AFF0-1729 e informe o código 326F-6BA8-AFF0-1729 AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 2º É princípio fundamental da Política Municipal da Pessoa Idosa garantir à pessoa idosa, no âmbito municipal, o direito à vida, à dignidade, ao bem-estar, à liberdade e à integração social. Art. 3º A Política Municipal da Pessoa Idosa será assumida pela própria pessoa idosa, pela família, pela sociedade e pelo Município. Art. 4º A Política Municipal da Pessoa Idosa será divulgada e praticada na cidade, na periferia e na zona rural, conforme a respectiva realidade, visando a integração de todos os segmentos da sociedade, na área do Município. CAPÍTULO III Dos objetivos e das metas Art. 5º São objetivos e metas da política Municipal da Pessoa Idosa. I – resgatar a dignidade do munícipe pessoa idosa, superando a marginalização, o abandono e a exclusão; II – estudar formas concretas da participação de toda pessoa idosa na sociedade; III – estimular formas comunitárias ou agremiações que façam da pessoa idosa participativa e responsável pela sua realidade e felicidade; IV – promover o atendimento domiciliar, evitando, na medida do possível, o atendimento asilar; V – garantir o atendimento asilar ao cidadão pessoa idosa, sem condições de sobrevivência VI – informar a sociedade sobre o processo de envelhecimento saudável; VII - envolver, numa ação comum, os órgãos públicos e privados e a sociedade em geral, para que sejam eliminados os preconceitos e as discriminações que separam as pessoas e até as gerações; VIII – priorizar o atendimento à pessoa idosa nos diversos setores da sociedade, nos órgãos públicos e privados e especificamente nos setores de saúde e de benefícios; IX – garantir os mínimos sociais ao munícipe pessoa idosa, carente e necessitado; X – o Conselho Municipal da Pessoa Idosa será o órgão responsável pela elaboração, implantação, acompanhamento, supervisão e avaliação da Política Municipal da Pessoa Idosa. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/326F-6BA8-AFF0-1729 e informe o código 326F-6BA8-AFF0-1729 AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAPÍTULO IV Das Ações Concretas Art. 6º Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa: I – conhecer a realidade da pessoa idosa no Município, através de levantamentos e bancos de dados; II – manter um plantão de atendimento em sua sede; III – elaborar o cronograma das atividades, visando a execução da política Municipal da Pessoa Idosa; IV – promover fórum de debates, encontros e palestras, conforme a realidade municipal; V – incentivar todos os cidadãos pessoas idosas para que continuem a exercitar a sua cidadania; VI – comemorar, conforme a lei municipal, a Semana da Pessoa Idosa; VII – manter um diálogo permanente com o Poder Público sobre a política social da pessoa idosa, priorizando sempre os projetos mais urgentes, junto às secretarias e outros órgãos municipais, quando da elaboração do orçamento. Art. 7º Compete aos Órgãos Públicos Municipais; I – NA ÁREA DA PROMOÇÃO SOCIAL: a) garantir o atendimento às necessidades básicas da pessoa idosa carente; b) fazer o levantamento das pessoas idosas do Município; c) garantir o atendimento não asilar e asilar aos munícipes pessoas idosas, por si ou através de convênio com entidades credenciadas; d) estudar formas para facilitar o atendimento preferencial às pessoas idosas no INSS nos transportes, bancos, hospitais, clínicas e postos de saúde; e) estimular a criação de formas associativas da terceira idade, respeitando as ideias e os interesses das pessoas; f) garantir o transporte gratuito e seguro para as pessoas idosas, evitando riscos e barreiras; g) manter um cadastro das entidades de pessoas idosas, como casas de repouso, filantrópicas ou não, clubes e grupos da terceira idade, exigindo os respectivos alvarás de funcionamento; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/326F-6BA8-AFF0-1729 e informe o código 326F-6BA8-AFF0-1729 AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO h) incentivar a criação de Centros – Dia, gratuitos ou remunerados, que recebam a péssoa idosa durante o dia e devolvam à família ao anoitecer. II – NA ÁREA JURÍDICA a) divulgar a legislação sobre os direitos e deveres das pessoas idosas; b) encaminhar, a quem de dever, denúncias de omissão, exclusão, abuso ou violência contra a pessoa idosa; c) orientar e encaminhar as pessoas idosas com deficiência ou dependência, de qualquer natureza. III – NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E CULTURA a) conscientizar, com formas adequadas, a população em geral, sobre o problema do envelhecimento e da pessoa idosa, sobretudo o marginalizado; b) incentivar as Universidades e Instituições Educacionais para que estudem a realidade da pessoa idosa no Município e assumam o princípio da qualidade de vida do cidadão; c) desenvolver programas para que as famílias aceitem e zelem pelas pessoas idosas; d) incentivar a criação de clubes, agremiações, centros de cultura, lazer e alfabetização e ainda universidades e escolas abertas à terceira idade; e) estudar formas de divulgação de mensagens educativas em lugares públicos e privados, bem como nos meios de comunicação e de transporte; f) dar oportunidade à pessoa idosa de produzir e usufruir de bens culturais sobretudo ligados à memória do Município; g) estimular o talento, a personalidade e experiência da pessoa idosa, para que continue produzindo no setor da música, do canto, das artes, do artesanato e de qualquer habilidade; h) estimular e apoiar eventos que promovam o lazer das pessoas idosas. IV – NA ÁREA DE TURISMO a) ajudar o turismo da terceira idade, facilitando o transporte e o ingresso em lugares históricos e de lazer; b) chamar a atenção para o turismo interno do Município, facilitando o conhecimento dos museus, dos monumentos e dos lugares históricos e turísticos; c) facilitar o conhecimento da fauna e da flora da nossa terra e das nossas represas. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/326F-6BA8-AFF0-1729 e informe o código 326F-6BA8-AFF0-1729 AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO V – NA ÁREA DA SAÚDE a) incentivar a criação de equipe multidisciplinar para garantir o atendimento integral da pessoa idosa no Município; b) propor medidas visando o atendimento domiciliar à pessoa idosa doente e carente com a parceria da família e da sociedade, bem como, se for o caso, o transporte gratuito para atendimento médico hospitalar; c) fiscalizar as diversas formas de atendimento asilar, na área do Município, e denunciar a omissão e os abusos; d) estudar formas sempre mais aprimoradas de atendimento à pessoa idosa no serviço de saúde do Município; e) propor medidas visando o fornecimento de medicamentos à pessoa idosa carente, asilado ou não; f) proporcionar atendimento médico à pessoa idosa asilada; g) garantir vacinação gratuita para a pessoa idosa carente; h) incentivar a formação de Hospital – Dia, para atender, gratuitamente ou mediante remuneração, a pessoa idosa doente durante o dia. VI – NA ÁREA DE OBRAS E URBANISMO a) propor programas para garantir moradia decente à pessoa idosa sem condições de pagar aluguel ou com moradia precária, isso mediante a locação social ou outra forma condizente com a realidade local; b) promover mutirões que facilitem a reforma das casas das pessoas idosas carentes; c) estimular e apoiar financiamentos para obtenção da casa própria pela pessoa idosa, dentro das possibilidades de cada um; d) eliminar, em lugares e sanitários públicos, barreiras que dificultem o acesso e a locomoção da pessoa idosa. VII – NA ÁREA DO TRABALHO a) oferecer oportunidades de capacitação e reciclagem profissional, com vistas à reinserção da pessoa idosa no mundo do trabalho; b) estimular o trabalho solidário e voluntário em favor das pessoas e da comunidade; c) incentivar cursos que promovam habilidades e artesanatos; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/326F-6BA8-AFF0-1729 e informe o código 326F-6BA8-AFF0-1729 AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO d) propor a criação de centros de Convivência que ofereçam serviços de laborterapia, terapia ocupacional e outras formas de atividades; e) propor medidas visando criar oportunidades de emprego no mercado de trabalho; f) assegurar número de vagas para pessoas idosas em concursos públicos. VIII – NA ÁREA DO ESPORTE a) estimular o exercício físico compatível com as condições da pessoa idosa, nas instalações municipais ou particulares; b) proporcionar jogos esportivos adaptados e incentivar atividades esportivas municipais e intermunicipais. Art. 8º O Poder Executivo consignará nos orçamentos municipais os recursos necessários, destinados às respectivas Secretarias, visando o desenvolvimento da Política Municipal da Pessoa Idosa. Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento suplementadas se necessário, por Decreto, nos termos do artigo 43, seus incisos e Parágrafos da lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de fevereiro de 2025. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/326F-6BA8-AFF0-1729 e informe o código 326F-6BA8-AFF0-1729 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 326F-6BA8-AFF0-1729 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 13/02/2025 15:43:56 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/326F-6BA8-AFF0-1729