| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4356 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | “Altera a Lei n° 3.338, de 07 de janeiro de 2014, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e pessoas idosas", respectivamente”. |
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.356, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. “Altera a Lei n° 3.338, de 07 de janeiro de 2014, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei n° 3.338, de 07 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI e dá outras providências” Art. 2º A Lei nº 3.338, de 07 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o funcionamento das ações na área da pessoa idosa; Art. 2° Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMPI: I- Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual da Pessoa Idosa; II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III -Doações, auxílios, contribuições subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; IV -Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/74AB-3181-736D-7A0F e informe o código 74AB-3181-736D-7A0F AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO V- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestações de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor; VI -Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII- Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VIII- Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas; IX -Valores das Multas aplicadas no âmbito do Município de Leme, em ações Judiciais, por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, protegidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa, incluindo os repassados pela União e pelo Estado ou ao Município, nos termos da previsão constante ao artigo 84 da Lei Federal n° 10.741 de 1° de Outubro de 2003; X- Doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme disposto nos artigos 2° e 3° da Lei Federal n° 12.213, de 20 de Janeiro de 2010, com alterações introduzidas pelo artigo 88 da Lei Federal n° 12.594 de 18 de Janeiro de 2012, ou outros incentivos Fiscais. §1° A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela pessoa idosa, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. §2° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados nos Bancos credenciados, em conta especial sob a denominação- Fundo Municipal da Pessoa Idosa- FMPI. Art. 3° O Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social sob orientação e controle do Conselho Municipal da Pessoa Idosa. §1° A proposta orçamentária do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI – constará na LDO- Leis das Diretrizes Orçamentárias. § 2° O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/74AB-3181-736D-7A0F e informe o código 74AB-3181-736D-7A0F AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4° Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI serão aplicados em: I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à pessoa idosa, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela execução da Política da Pessoa Idosa ou por órgãos conveniados; II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor da pessoa idosa; III -Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; IV -Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços à pessoa idosa; V- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltados à pessoa idosa; VI -Desenvolvimento de programas de capitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da pessoa idosa; Art. 5° O repasse de recursos para as entidades e organizações da pessoa idosa, devidamente registradas no Conselho Nacional da Pessoa Idosa, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa- CMPI; Parágrafo único: As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais da pessoa idosa se processarão mediante convênios e contratos. Art. 6° As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal da Pessoa Idosa – FMPI serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal da Pesssoa Idosa- CMPI, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica; Art. 7° Para atender ao disposto nesta Lei, será utilizada rubrica orçamentária especifica; Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/74AB-3181-736D-7A0F e informe o código 74AB-3181-736D-7A0F AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de fevereiro de 2025. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/74AB-3181-736D-7A0F e informe o código 74AB-3181-736D-7A0F VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 74AB-3181-736D-7A0F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 13/02/2025 15:42:09 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/74AB-3181-736D-7A0F