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norma nº 4357/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4357 / 2025
Date 2025-02-13
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 1.412.431,00)
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.357, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.412.431,00 (um milhão e quatrocentos e doze mil e quatrocentos e trinta e um reais), 
nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 800.0054 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10440 R$ 1.285.500,00 
6 5 800.0055 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10441 R$ 126.931,00 
Total Superávit - (Suplementação) Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 1.412.431,00 
TOTAL R$ 1.412.431,00 
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 1.412.431,00 (um milhão e 
quatrocentos e doze mil e quatrocentos e trinta e um reais), correrá por conta de superávit 
financeiro, conforme previsto no Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64. 
Art. 2º 
– Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 13 de fevereiro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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