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norma nº 4359/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4359 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 3.731.721,74)
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.359, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 3.731.721,74 (três milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e 
setenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.123000-4.4.90.51 1021 R$ 278.565,82
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.124000-4.4.90.51 1022 R$ 455.849,08
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.125000-4.4.90.51 1023 R$ 227.374,70
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.126000-4.4.90.51 1024 R$ 41.114,83
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.127000-4.4.90.51 1025 R$ 96.550,64
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.128000-4.4.90.51 1027 R$ 382.641,67
0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.129000-4.4.90.51 1042 R$ 236.800,00
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 1.718.896,74 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 5 100.0108 02.07.01-154510004.1.130000-4.4.90.51 1043 R$ 2.012.825,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 2.012.825,00 
TOTAL R$ 3.731.721,74 
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.718.896,74 (um milhão, setecentos e 
dezoito mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) correrá por conta de 
superávit financeiro de exercícios anteriores, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 2.012.825,00 (dois milhões, doze mil e 
oitocentos e vinte e cinco reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto 
no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 13 de fevereiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES

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