| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4359 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 3.731.721,74) |
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.359, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.731.721,74 (três milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.123000-4.4.90.51 1021 R$ 278.565,82 0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.124000-4.4.90.51 1022 R$ 455.849,08 0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.125000-4.4.90.51 1023 R$ 227.374,70 0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.126000-4.4.90.51 1024 R$ 41.114,83 0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.127000-4.4.90.51 1025 R$ 96.550,64 0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.128000-4.4.90.51 1027 R$ 382.641,67 0 5 800.0053 02.07.01-154510004.1.129000-4.4.90.51 1042 R$ 236.800,00 Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 1.718.896,74 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0108 02.07.01-154510004.1.130000-4.4.90.51 1043 R$ 2.012.825,00 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 2.012.825,00 TOTAL R$ 3.731.721,74 § 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.718.896,74 (um milhão, setecentos e dezoito mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) correrá por conta de superávit financeiro de exercícios anteriores, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 2.012.825,00 (dois milhões, doze mil e oitocentos e vinte e cinco reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de fevereiro de 2025. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES