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norma nº 4360/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4360 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 707.896,00)
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.360, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 707.896,00 (setecentos e sete mil e oitocentos e noventa e seis reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.30 10505 R$ 194.768,00 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.33 10506 R$ 72.000,00 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.36 10507 R$ 65.000,00 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-4.4.90.52 10509 R$ 275.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 606.768,00 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.39 10508 R$ 100.000,00 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.30 10505 R$ 1.128,00 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 101.128,00 
TOTAL R$ 707.896,00 
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 101.128,00 (cento e um mil e cento e vinte e oito 
reais) correrá por conta de superávit financeiro do exercício de 2024, conforme previsto no 
Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 606.768,00 (seiscentos e seis mil e setecentos e 
sessenta e oito reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 
43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º 
– Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 13 de fevereiro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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