| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4360 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 707.896,00) |
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.360, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 707.896,00 (setecentos e sete mil e oitocentos e noventa e seis reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.30 10505 R$ 194.768,00 6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.33 10506 R$ 72.000,00 6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.36 10507 R$ 65.000,00 6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-4.4.90.52 10509 R$ 275.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 606.768,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.39 10508 R$ 100.000,00 6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.30 10505 R$ 1.128,00 Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 101.128,00 TOTAL R$ 707.896,00 § 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 101.128,00 (cento e um mil e cento e vinte e oito reais) correrá por conta de superávit financeiro do exercício de 2024, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 606.768,00 (seiscentos e seis mil e setecentos e sessenta e oito reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de fevereiro de 2025. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D938-B178-E366-8843 e informe o código D938-B178-E366-8843 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: D938-B178-E366-8843 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 13/02/2025 15:41:18 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/D938-B178-E366-8843