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norma nº 4361/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4361 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio para a cessão de seus servidores à Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.361, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
para a cessão de seus servidores à Câmara 
Municipal de Leme e dá outras providências
”. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio para a cessão de 
servidores efetivos à Câmara Municipal Leme para ocuparem cargo de Assessor Parlamentar. 
Art. 2º - A cessão dar-se-á sem prejuízo do cargo de origem, ficando a remuneração e os 
encargos referente ao servidor cedido sob responsabilidade da Câmara Municipal de Leme e os 
recolhimentos previdenciários nos termos do artigo 64 da Lei Complementar 575, de 30 de junho 
de 2010 e eventuais alterações. 
Art. 3º - Todas as cláusulas e condições que irão reger o respectivo convênio, são as 
constantes da minuta anexa, a qual passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abarcando os casos em que já 
há a cessão. 
Leme, 13 de fevereiro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2CE2-9A49-DE43-2E72 e informe o código 2CE2-9A49-DE43-2E72
AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO I 
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM PARA A CESSÃO DE 
SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LEME PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 
Pelo presente instrumento, em que figura de um lado como CESSIONÁRIO a 
CAMARA MUNICIPAL DE LEME, com sede na cidade de Leme, Estado de São Paulo, 
endereço Rua Dr. Querubino Soeiro 
– Nº 231, Bairro Centro, CEP: 13.610-080, inscrito no CNPJ 
sob o n° 51.042.737/0001-08 e Inscrição Estadual sob n° isento, neste ato representado pelo(a) 
Sr.(a) Presidente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e de outro lado, como CEDENTE, a Prefeitura 
Municipal de Leme, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr.(a) 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador do RG nºxxxxxxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF do MF 
sob nº xxxxxxxxxx, com autorização na Lei Municipal nº xxxxxx, firmam o presente convênio, 
visando a cessão de servidores do Poder Executivo para o Poder Legislativo, que fazem sob as 
seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
– DO OBJETO 
O presente convênio tem por objeto a cessão de servidores do Poder Executivo ao 
Poder Legislativo, estes regidos pelo estatuto do servidor público do Município de Leme para tão 
somente ocuparem cargo de Assessor Parlamentar nos quadros do CESSIONÁRIO o qual deverá 
ser aprovado pelo CEDENTE através do estudo necessário para o atendimento do artigo 96 da Lei 
Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
– DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO E DO CEDENTE 
Obriga-se o CEDENTE entregar ao CESSIONÁRIO toda a documentação necessária 
em atendimento ao artigo 96 da Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009. 
A jornada de trabalho do servidor cedido será aquela determinada pelo 
CESSIONÁRIO. 
O CESSIONÁRIO deverá comunicar o CEDENTE as faltas de caráter disciplinar, 
após formalmente constada pelo representante do órgão, para as providências cabíveis. 
Eventual procedimento disciplinar em relação aos servidores colocados à disposição 
do CESSIONÁRIO é de competência exclusiva do CEDENTE, cabendo ao CESSIONÁRIO, 
nessa hipótese, a opção pela imediata devolução do servidor. 
É facultada a substituição ou devolução do servidor, mediante prévia comunicação, 
devendo, o CESSIONÁRIO comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu interesse em 
promover a substituição ou devolução do servidor. 
Os servidores cedidos serão nomeados exclusivamente para o cargo de Assessor 
Parlamentar pelo CESSIONÁRIO, mediante análise de interesse em aceita-lo, no prazo máximo 
de 10 (dez) dias e sendo deste a responsabilidade do pagamento do vencimento bem como da 
contribuição previdenciária. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CLÁUSULA TERCEIRA 
– DA VIGÊNCIA 
O presente convênio vigorará tão somente pelo prazo da legislatura em ocorreu a 
assinatura do presente convênio. 
§ único. Poderá haver rescisão do convênio por desinteresse de qualquer das partes, 
mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e será rescindido 
em virtude de descumprimento injustificado de suas cláusulas. 
CLÁUSULA QUARTA 
– DO FORO 
Para dirimir eventuais dúvidas emergentes deste Convênio e não solucionadas pela via 
administrativa, fica eleito o foro da Comarca de Leme. 
E por estarem justos e convencionados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual 
teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas. 
Leme, xx de xxxxxx de 2025 
Câmara Municipal de Leme 
Prefeitura Municipal de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2CE2-9A49-DE43-2E72
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 13/02/2025 15:40:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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