norma nº 4363/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.363, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
“Altera o artigo 9º da Lei nº 4.191, de 14 de abril de 2023, 
que Dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho 
de Atividade Delegada, a ser paga aos Políciais Militares do 
Estado de Sao Paulo, nos termos que especifica, por meio 
Convênio a ser celebrado com o Município de Leme e 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo 9º da Lei nº 4.191, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 9º. Para atendimento às despesas com o Convênio Atividade Delegada, será utilizado 
recursos no montante anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que será custeado pela dotação 
02.16.01.061810038.2.202000-3.3.90.34”
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
0 1 110.0000 02.16.01.061810038.2.2020003.3.90.34 10487 R$ 100.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 100.000,00 
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) correrá 
por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 
4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
0 1 110.0000 02.16.01.061810038.2.2020004.4.90.52 6467 R$ 100.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 100.000,00 
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício 
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente 
em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 19 de fevereiro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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