norma nº 4364/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.364, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 67.611,16 (sessenta e sete mil e seiscentos e onze reais e dezesseis centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.1310004.4.90.51 10510 R$ 67.611,16 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 67.611,16 
TOTAL R$ 67.611,16 
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 67.611,16 (sessenta e sete 
mil e seiscentos e onze reais e dezesseis centavos) correrá por conta de anulação parcial,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações 
orçamentárias. 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.0040004.4.90.51 773 R$ 67.611,16 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 67.611,16 
TOTAL R$ 67.611,16 
Art. 2º 
– Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 19 de fevereiro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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