norma nº 926/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 926, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. 
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 806 de 
12 dezembro de 2019, alterada pelas Leis Complementares nºs 
877, de 10 de março de 2023, 881, de 30 de março de 2023, 893, 
de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimento dos profissionais do Magistério Público de 
Leme.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1° Os grupos salariais dos servidores ocupantes dos cargos de Professor de 
Educação Básica I, Professor de Educação Básica II, Professor Substituto, Diretor de Escola e 
Supervisor de Ensino, constantes do Anexo IV, Tabela “1”, “2” e da Lei Complementar n° 806, de 12 
de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C6E6-FC79-BB41-02C7 e informe o código C6E6-FC79-BB41-02C7
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RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
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Art. 2° Ficam mantidos o nível e grau dos servidores ocupantes dos cargos de Professor 
de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II, Professor Substituto, Diretor de Escola e 
Supervisor de Ensino. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. 
 Leme, 19 de fevereiro de 2025 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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