norma nº 927/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 927, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. 
“Reestrutura as carreiras dos cargos de provimento efetivo 
de Monitor de Educação, Berçarista e Inspetor de Alunos, 
altera dispositivos da Lei Complementar n° 565, de 29 de 
dezembro de 2009 e suas alterações.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º - Ficam reestruturadas as carreiras dos cargos de provimento efetivo de 
Monitor de Educação, Berçarista e Inspetor de Alunos, que passam a ter seus vencimentos 
vinculados ao Grupo Salarial “XXIV” do Quadro Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, 
de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações. 
§ 1º - Fica criado o Grupo Salarial “XXIV” na Tabela de Vencimentos do Quadro 
Geral, Anexo III da Lei Complementar n. 565, de 29 de dezembro de 2009, e suas 
alterações, nos termos da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar. 
§ 2º
– Os servidores serão reenquadrados no mesmo nível e grau em que estavam 
na data da publicação da presente Lei Complementar. 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. 
 Leme, 19 de fevereiro de 2025 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E55E-7CEE-220E-2CE3 e informe o código E55E-7CEE-220E-2CE3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
 ANEXO 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E55E-7CEE-220E-2CE3 e informe o código E55E-7CEE-220E-2CE3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E55E-7CEE-220E-2CE3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 20/02/2025 16:14:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E55E-7CEE-220E-2CE3