| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4366 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de bens móveis do LEMEPREV – Instituto de Previdência do Município de Leme e dá outras providências. |
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.366, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Autoriza o Poder Executivo Municipa l a receber doação de bens móveis do LEMEPREV – Instituto de Previdência do Município de Leme e dá outras providências. Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do LEMEPREV – Instituto de Previdência do Município de Leme, entidade autárquica do Município, personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Município de Leme, Estado de São Paulo, à Rua Armando de Sales Oliveira. nº 1005, Centro, a título de doação, os bens móveis descritos no Anexo I. Art. 2.º Os bens recebidos em doação por esta Lei serão avaliados pelo setor de patrimônio do município com a finalidade de registro e avaliação no Patrimônio Municipal. Art. 3º A doação será concretizada através de simples termo de entrega dos bens móveis, conforme Anexo II. Art. 4º. Os bens nominados no anexo I da presente lei depois de recebidos na forma descrita no artigo anterior serão destinados, na forma de doação, preferencialmente, as Secretarias Municipais. Art. 5º. A doação que trata esta lei é feita sem ônus a municipalidade. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 27 de fevereiro de 2025. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C91A-20BE-0735-5B09 e informe o código C91A-20BE-0735-5B09 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: C91A-20BE-0735-5B09 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 27/02/2025 15:33:35 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C91A-20BE-0735-5B09