norma nº 4367/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.367, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a
seguinte Lei:
“Altera a Lei de criação do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras
providências”
Art 1º. Fica alterado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se
constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de
caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município,
com natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao
desenvolvimento turístico da cidade de Leme/SP.
§ 1º. A mesa diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e
Secretário Adjunto e será eleita por seus pares na primeira reunião dos anos pares, em votação
secreta, com mandato de dois anos, permitida a recondução, ficando admitida uma única reeleição.
§ 2º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus representantes,
titular e suplente por ofício diretamente à presidência do COMTUR, que tomarão assento no
Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
§ 3º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os representem
poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que
haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e podendo ser reconduzidas
por quem os tenham indicado.
§ 4º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma patente,
possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo
COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros em
votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
§ 5º. Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não poderão ser em
número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o
último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
§ 6º. Para todos os casos dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do presente artigo, após o vencimento dos
seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz e voto enquanto nã
o
forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações.
§ 7º. As indicações citadas nos parágrafos 3º, 4º e º5 deste artigo poderão ser feitas em datas
diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com diferentes
datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário Executivo.
Art. 2º. O COMTUR fica assim constituído por:
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/16EC-7830-C72F-2139 e informe o código 16EC-7830-C72F-2139
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Do Poder Público:
I. Um (01) representante da Cultura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e seu
respectivo suplente;
II. Um (01) representante do Turismo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e seu
respectivo suplente;
III. Um (01) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e seu respectivo
suplente;
IV. Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo suplente;
V. Um (01) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e seu respectivo
suplente;
Organizações da Sociedade Civil
I. Um (01) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme e seu
respectivo suplente;
II. Um (01) representante do setor de hospedagem e seu respectivo suplente;
III. Um (01) representante do setor de turismo (turismo receptivo, agência de turismo, guias de
turismo e/ou empreendimentos turísticos) e seu respectivo suplente;
IV. Um (01) representante do setor de alimentação fora do lar e seu respectivo suplente;
V. Um (01) representante do setor de artesanato e seu respectivo suplente;
VI. Um (01) representante da mídia local, jornal, TV ou revista e seu respectivo suplente;
VII. Um (01) representante de associações de cultura popular e manifestações tradicionais e
seu respectivo suplente;
VIII. Um (01) representante de Instituição de Ensino e seu respectivo suplente;
IX. Um (01) representante de associações ou grupos esportivos (ciclismo, futebol entre outros)
e seu respectivo suplente;
X. Um (01) representante do setor de turismo (turismólogo) e seu respectivo suplente.
Parágrafo Único:- Cada representação entende-se um titular e um suplente.
Art. 3º. Compete ao COMTUR e aos seus membros:
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
a.1. Política Municipal de Turismo;
a.2. Diretrizes Básicas para a Política Municipal de Turismo;
a.3. Desenvolvimento de planos anuais e trimestrais de expansão do Turismo no município;
a.4. Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
a.5. Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Auxiliar a inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse
turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível;
c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região, com
pessoas experientes convidadas e com a participação popular;
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele, sejam ou
não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas
funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares
que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de turistas
e de eventos para a Cidade;
g) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os serviços
prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à
implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de feiras,
exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos,
seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município,
emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o
desenvolvimento da Indústria Turística;
j) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado;
k) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com prazo para
a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
l) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no
Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar
sobre os mesmos quando for solicitado;
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a
congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política
Municipal de Turismo;
o) Auxiliar na a elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
p) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua
capacidade turística;
q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à
melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
r) Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o DADETUR, conforme a
Lei Complementar 1261/2015;
s) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo Municipal de
Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015, opinando sobre as
prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômicos financeiros referentes às respectivas
movimentações;
t) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de
turismo;
u) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 4º. Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
e) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas
da sua Agenda na reunião seguinte;
f) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços
dos seus membros;
g) Proferir o voto de desempate.
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Parágrafo único: Compete ao Vice-Presidente:
a) Colaborar com o Presidente em assuntos que competem;
b) Auxiliar quando necessário;
c) Substituir o Presidente em sua ausência
Art. 5º. Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
c) Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a
Secretaria e o Expediente;
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
e) Prover todas as necessidades burocráticas;
f) Substituir o Presidente nas suas ausências.
Art. 6º. Compete aos membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento
técnico especializado se necessário;
g) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR;
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia extraordinária
para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o
Regimento Interno forem afetados;
i) Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 7º. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria de seus
membros, ou com qualquer quorum quinze minutos após a hora marcada, podendo realizar
reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
§ 1º: As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando s
e
tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria
absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4º e 5º do Artigo 1º e do
Artigo 12.
§ 2º: Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes.
§ 3º: Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e, direito à voz e
voto quando da ausência daquele.
Art. 8º. Deverá ser substituído o membro de Órgão, que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias
consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Art. 9º. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar o
membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou
categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo
remanescente do anterior.
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Art. 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência,
inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Art. 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que
for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por maioria
absoluta dos seus membros.
Art. 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde que a
proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativos.
Art. 13. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do COMTUR,
bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários (TV multimídia e sinal de
internet) que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Art. 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 15. O presidente, normalmente escolhido entre os membros da iniciativa privada,
independente se eleito em ano par ou ímpar, terá o vencimento do seu mandato em dezembro do
ano ímpar seguinte.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do Conselho.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.708, de 07 de maio de
2018, alterada pela Lei nº 4.313, de 27 de junho de 2024.
Leme, 27 de fevereiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 16EC-7830-C72F-2139
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 27/02/2025 15:32:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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