norma nº 4368/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.368, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a
seguinte Lei:
“Dispõe sobre o uso de “Drones” nas
ações de combate à Dengue no Município
de Leme e dá outras providências.”
Art. 1º Fica autorizado o uso de “drones de pulverização” e "drones de monitoramento
equipados com câmeras" nas ações de combate à dengue no Município de Leme-SP.
§ 1° Para efeitos desta Lei, entende-se por “drone” o veículo aéreo não tripulado e controlado
remotamente.
§ 2° O Município de Leme poderá utilizar os “drones de pulverização" para aplicação exclusiva de
biolarvicida aprovado pela Anvisa, que comprovadamente não irá acarretar danos à saúde dos
seres humanos e animais.
§ 3° Fica proibido o uso do "drone de pulverização" para a dispersão de agrotóxicos ou outros
produtos químicos similares que possam causar danos à saúde de seres humanos e animais.
§ 4° Na utilização de ações de combate à dengue o equipamento (drone de monitoramento) deverá
identificar possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti em locais onde não seja permitida
qualquer visualização aos agentes de controle, tais como, entre outros:
I - Terrenos com frente murada;
II - Imóveis abandonados;
III - Imóveis sem moradores;
IV - Sob a recusa do proprietário do imóvel;
V - Locais de difícil acesso aos agentes;
VI - Vias públicas em locais onde haja concentração e/ou aumento no número de casos que
evidenciem a necessidade de dispensação do produto.
Art. 2° Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti pelo drone de
monitoramento, o proprietário do imóvel deverá ser identificado e intimado a realizar as
adequações necessárias para que o risco de reprodução do mosquito seja eliminado.
Parágrafo Único. Os dados e imagens provenientes das práticas previstas serão protegidos pela
Administração Pública e terceiros eventualmente contratados, conforme regras da Lei 13.709/2018,
e utilizados unicamente para o fim proposto na presente lei.
Art. 3° O "Drone de pulverização" poderá ser usado em locais de difícil acesso aos agentes
de controle e em locais onde demandam de maior quantidade de biolarvicida.
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4F5E-ECE3-065E-28E9 e informe o código 4F5E-ECE3-065E-28E9
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° Fica o Município de Leme-SP, através de seus órgãos competentes, encarregado de
conseguir as autorizações para o uso de tais equipamentos junto aos órgãos Estaduais e Federais,
tais como a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Art. 5° A Administração Municipal fica autorizada a celebrar parcerias com a iniciativa
privada na utilização de equipamentos (drones) e manuseios dos mesmos.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 27 de fevereiro de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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