norma nº 4371/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 4.371, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor d
e
R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 100.000,00 (cem mil
reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
UG Fonte
de
Recurs o
Código
de
Aplicaçã o
Funcional Programática Código
Reduzid o
Valor
0
1 110.0000 02.13.01.226610010.2.022000-
4.4.90.93
5925 R$ 100.000,00
Total Anulação (Redução)- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Artigo 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA
do exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e
4.347/2024 respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
UG Fonte
de
Recurs o
Código
de
Aplicaçã o
Funcional Programática Código
Reduzid o
Valor
6
1 310.0000 02.11.02.103020025.2.074000-
3.3.50.39
1052 R$ 100.000,00
Total Anulação (Suplementação) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FF97-E269-E013-E152 e informe o código FF97-E269-E013-E152
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 07 de março de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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