norma nº 4375/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.375, DE 13 DE MARÇO DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais especiais e dá outras providências
”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 762.021,96 (setecentos e sessenta e dois mil e vinte e um reais e noventa e seis centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.90.31 9659 R$ 171.504,30 
0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.60.45 9660 R$ 290.000,00 
0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.50.41 9661 R$ 10.000,00 
0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.90.39 9662 R$ 285.000,00 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 756.504,30 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0103 02.18.01.133920019.1.117000-3.3.90.31 9659 R$ 5.517,66 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 5.517,66 
TOTAL R$ 762.021,96 
§ 1º- O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 756.504,30 (setecentos e cinquenta e 
seis mil e quinhentos e quatro reais e trinta centavos) correrá por conta de superávit 
financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 5.517,66 (cinco mil e quinhentos e 
dezessete reais e sessenta e seis centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 13 de março de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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