norma nº 4376/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.376, DE 13 DE MARÇO DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais especiais e dá outras providências
”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor 
de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0109 02.18.01.133920019.1.132000-3.3.90.39 1053 R$ 150.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 150.000,00 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.18.01.133920019.1.132000-3.3.90.39 1054 R$ 37.500,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 37.500,00 
TOTAL R$ 187.500,00 
§ 1º- O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais) correrá por conta de provável excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 
1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e 
quinhentos reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, 
III, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias. 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.18.01.133920019.2.264000-3.3.90.39 7134 R$ 37.500,00 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Redução) R$ 37.500,00 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 13 de março de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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