norma nº 929/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 929, DE 19 DE MARÇO DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de 
propriedade do Município, por meio de doação com 
encargos, em favor da UNIBEL 
– União Beneficente de 
Leme.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel público, com área total de 
2.470 m², conforme matrícula n.º 32.494 do livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis, 
localizado na Rua Flávio Zillo, 50 
– Bairro Cidade Jardim, nesta cidade. 
Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior é feita à Associação Beneficente 
–
UNIBEL, inscrita no CNPJ 60.729.274/0001-48, com sede na Rua Flávio Zillo, 50 
– Bairro 
Cidade Jardim, nesta cidade, e tem por finalidade o fomento social, a partir da ampliação das 
ações sociais e filantrópicas realizadas pela Associação, que ostenta Declaração de Utilidade 
Pública, nos termos da Lei Municipal 2.040 de 10 de março de 1993.
Art. 3º. É vedada a alienação do imóvel objeto desta doação a terceiro, seja a que 
título for, oneroso ou gratuito, assim como a permuta, cessão, comodato ou locação, salvo 
expressa autorização legislativa pelo Município.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei será revertido ao patrimônio do Município, sem 
ônus para este e independentemente de qualquer tipo de indenização e sem direitos à 
retenção de benfeitorias evidenciado caso de destinação diversa ao objeto social da 
Associação. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CBEA-5046-42A2-3C02 e informe o código CBEA-5046-42A2-3C02
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
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Parágrafo único. Fica fixado o encargo pertinente ao dever de comprovação e 
manutenção, pela donatária, do uso do imóvel em prol da efetiva execução de projetos 
sociais e/ou de filantropia, mediante prestação de contas perante a Câmara Municipal, 
inclusive.
Art. 5º As despesas decorrentes da formalização da doação ocorrerão por conta da 
donatária. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 19 de março de 2025. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 19/03/2025 10:11:15 GMT-03:00
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