norma nº 4378/2025

Avenida Dr. Armando de Sales Oliveira n.º 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.378, DE 27 DE MARÇO DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
705.000,00 (Setecentos e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil - 
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme: 
Código 
Reduzido
Código 
Aplic.
Fonte 
Rec. Código Orçamentário Valor
9592 110.0000 04 030102.175120042.1.133.4.4.90.51.00 R$ 210.000,00 
9591 100.0110 05 030102.175120042.1.133.4.4.90.51.00 R$ 495.000,00 
Total: R$ 705.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor total de R$210.000,00 (Duzentos e dez 
mil reais) correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 
14ª do balanço anual, conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor 
de R$495.000,00 (Quatrocentos e noventa e cinco mil reais) correrá por conta do Excesso de 
Arrecadação, apurado pelas transferências do Convênio nº 954158/2023/MCIDADES/CAIXA. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
200.000,00 (Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil - 
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme: 
Código 
Reduzido Código Aplic.
Font
e 
Rec.
Código Orçamentário Valor
9594 110.0000 04 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$ 100.000,00 
9593 100.0111 05 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$ 100.000,00 
Total: R$ 200.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 2º, no valor total de R$100.000,00 (Cem mil reais)
correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do 
balanço anual, conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/96D9-3F0B-F456-4D9A e informe o código 96D9-3F0B-F456-4D9A
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ESTADO DE SÃO PAULO 
R$100.000,00 (Cem mil reais) correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas 
transferências do Convênio nº 954337/2023/MCIDADES/CAIXA. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
200.000,00 (Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil - 
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme: 
Código 
Reduzido
Código 
Aplic.
Fonte 
Rec. Código Orçamentário Valor
9595 110.0000 04 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$100.000,00 
9597 100.0112 05 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$100.000,00 
Total: R$ 200.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 3º, no valor total de R$100.000,00 (Cem mil reais)
correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do 
balanço anual, conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de 
R$100.000,00 (Cem mil reais) correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas 
transferências do Convênio nº 954335/2023/MCIDADES/CAIXA. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
200.000,00 (Duzentos mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Saecil - 
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme: 
Código 
Reduzido
Código 
Aplic.
 Fonte 
Rec. Código Orçamentário Valor
9598 
110.000 04 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$ 100.000,00 
9599 100.013 05 030102.175120042.xxxx.4.4.90.51.00 R$ 100.000,00 
Total: R$ 200.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 4º, no valor total de R$100.000,00 (Cem mil reais)
correrá por conta do Superavit Financeiro do Exercício anterior, apurado no Anexo 14ª do 
balanço anual, conforme previsto no artigo 43, §1º, I, da lei federal 4320/64 e o valor de 
R$100.000,00 (Cem mil reais) correrá por conta do Excesso de Arrecadação, apurado pelas 
transferências do Convênio nº 954336/2023/MCIDADES/CAIXA. 
Art. 5º - As dotações criadas nos Artigos 1º, 2º, 3º e 4º poderão ser suplementadas sempre que 
houver valores remanescentes na Rubrica citada nos Parágrafos Únicos, e na Receita de 
Rendimentos de Aplicação Financeira do Convênio especificado, caso haja. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 6º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2025. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 27 de março de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 96D9-3F0B-F456-4D9A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 27/03/2025 14:11:31 GMT-03:00
Papel: Parte
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