norma nº 4379/2025

Avenida Dr. Armando de Sales Oliveira n.º 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.379, DE 27 DE MARÇO DE 2025. 
Institui a Diária Especial por Atividade 
Complementar (DEAC) e cria a 
gratificação por desempenho da 
atividade complementar, aplicável aos 
servidores integrantes do Quadro da
Guarda Civil Municipal, nas condições 
que especifica
.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída no âmbito da Guarda Civil Municipal de Leme a Diária Especial 
por Atividade Complementar (DEAC), para que os servidores Guardas Civis 
Municipais em exercício na Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e 
Defesa Civil, em sistemas de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo 
da escala regular de serviço, possam, nos limites das respectivas esferas de 
competências, atender às necessidades determinadas pela Administração Pública. 
§ 1º A DEAC corresponde ao exercício de até 12 (doze) horas contínuas de 
atividade operacional ou de interesse da administração, fora da jornada normal de 
trabalho a que está submetido o servidor, observado o limite mensal de, no 
máximo, 05 (cinco) diárias.
§ 2º O exercício da atividade operacional ou de interesse da administração a que 
se refere o § 1º deste artigo é facultativo mediante solicitação do agente, 
independentemente da área de atuação do servidor e será regulamentada 
mediante ato do Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil. 
§ 3º Em observância ao interesse público, mediante planejamento operacional o 
Guarda Civil poderá ser convocado para suprir as demandas diárias visando 
complementar o efetivo durante os turnos de trabalho, respeitando o limite 
disposto no § 1º. 
DA GRATIFICAÇÃO 
Art. 2º. Para fins de cálculo e pagamento da Diária Especial por Atividade 
Complementar 
– DEAC, o valor de cada hora de DEAC será calculado pela aplicação 
de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, instituída 
pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, na seguinte conformidade: 
I - 1,6 (um inteiro e seis décimos), aplicável aos integrantes dos níveis I e II da 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/68B7-F35E-01E3-56C7 e informe o código 68B7-F35E-01E3-56C7
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Tabela de Vencimentos dos Guardas Civis Municipais;
II
– 1,7 (um inteiro e sete décimos), aplicável aos integrantes do nível III da 
Tabela de Vencimentos dos Guardas Civis Municipais;
III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), aplicáveis aos integrantes dos níveis IV e V 
da Tabela de Vencimentos dos Guardas Civis Municipais.
Parágrafo único - Para viabilizar o pagamento da DEAC será nomeada uma 
Comissão de Controle e Fiscalização que deverá encaminhar à Secretaria de 
Finanças as planilhas mensais com os dados de cada GCM com o respectivo 
numero de horas trabalhadas e dados da conta corrente para os cálculos
conforme os valores fixados nesta Lei, que deverá ser efetivado até o mês 
subsequente ao da atividade realizada, observado o limite de dias trabalhados no 
mês. 
Art. 3º. A DEAC tem natureza indenizatória e não será incorporada aos 
vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo 
de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos 
previdenciários e os demais descontos decorrentes da natureza da verba.
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 4º. Para acompanhamento e fiscalização da DEAC será constituída uma 
comissão de controle e fiscalização composta por quatro integrantes, sendo:
I - 1 (um) integrante da Guarda Civil representando o Núcleo Operacional;
II - 1 (um) integrante da Guarda Civil representando o Núcleo Administrativo
III - 1 (um) integrante representando o Gabinete de Comando;
IV - Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, que terá por 
incumbência a presidência da presente comissão, e ainda:
a) Propor alterações e acompanhar a execução da presente Lei.
b) Avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da DEAC.
c) Conferir o emprego de pessoal disponibilizado, atestando o número de 
horas despendidas por cada Guarda Civil.
d) Definir a quantidade de horas a serem empregadas pelos servidores em 
horário de folga, com o objetivo de fiscalizar os valores exatos de acordo com a 
execução das horas empregadas.
DA ADESÃO 
Art. 5º. A forma de adesão e organização interna da execução da DEAC será 
regulamentada por ato do Secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil e 
deverá atender, no mínimo os seguintes requisitos: 
I - estar lotado e em efetivo exercício na Secretaria de Segurança, Trânsito, 
Cidadania e Defesa Civil; 
II - estar avaliado, no mínimo, no status de bom comportamento, nos termos do 
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art. 132 da lei Complementar nº. 820 de 26 de março de 2020. 
DA EXCLUSÃO 
Art. 6º Será excluído da DEAC o Guarda Civil que se enquadrar em qualquer das
situações abaixo: 
I 
– enquanto estiver cumprindo pena de suspensão; 
II 
– entrar no gozo de Licença na forma do Estatuto da Guarda Civil ou nas disposições 
da Lei Complementar nº 564 de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações; 
III 
– Possuir no mínimo 01 (um) falta injustificada ou no mínimo 1 (um) dia de atestado 
médico no período de 45 (quarenta e cinco) dias anterior a data da execução da diária; 
IV 
– Deixar de comunicar em até 3 (três) dias úteis a desistência voluntária ou o não 
comparecimento para a execução da DEAC; 
V 
– estar avaliado no comportamento inferior ao BOM nos termos do art. 132 da Lei 
Complementar nº. 820 de 26 de março de 2020.
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 7º. A continuidade do turno de serviço a que está sujeito o servidor em 
decorrência da rotina operacional não ensejará o pagamento da DEAC instituída 
por esta lei, ficando condicionada as demais legislações ou atos pertinentes a 
matéria. 
Art. 8º. A realização da DEAC fica condicionada à autorização anual do Prefeito, 
observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9º. Toda conduta praticada pelos Guardas Civis em razão da realização da DEAC estarão 
vinculadas a Lei Complementar nº. 820 de 26 de março de 2020, Lei Complementar nº 811 de 
18 de dezembro de 2019, Lei Complementar nº 564 de 29 de dezembro de 2009 e demais 
regulamentações que tratarem da matéria. 
Art. 10. As despesas para a execução da presente lei, será utilizada dos recursos no 
montante de R$150.000,00, previsto na Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e 
Defesa Civil, destinado a atender a ação, classificada na seguinte Unidade executora: 
02.16.01 - Sec. Mun. Seg. Trans. Cid. Def. Civ. Dotação: 3.1.90.16.00.00.00.00 - 6497 - 
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL. 
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 27 de março de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 27/03/2025 14:12:59 GMT-03:00
Papel: Parte
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