norma nº 930/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 930, DE 02 DE ABRIL DE 2025. “Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do 
Pessoal do Executivo.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de 
Cargos do Pessoal do Executivo, mais 10 (dez) cargos de Agente Administrativo, 03 (três) cargos de 
Agente Serviços Públicos,15 (quinze) cargos de Agente de Controle de Vetores, 04 (quatro) cargos 
de Enfermeiro de Saúde da Família, 01 (um) cargos de Enfermeiro, 03 (três) cargos de Técnicos de 
Enfermagem, que passam a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 
2009, e suas alterações: 
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo 
Salarial 
Exigência Jornada 
Agente Administrativo 212 Grupo II Ensino Médio 40 HORAS 
Agente de Serviços 
Públicos 
173 Grupo I Ensino Fundamental 40 HORAS 
Agente de Controle de 
Vetores 
40 Grupo XX Ensino Fundamental 40 HORAS 
Enfermeiro de Saúde da 
Família 
22 Grupo V Curso Superior de Graduação 
em Enfermagem e Registro 
Profissional 
40 HORAS 
Enfermeiro 51 Grupo IV Curso Superior de Graduação 
em Enfermagem e Registro 
Profissional 
30 horas 
Técnico de Enfermagem 23 XVII Ensino Médio + 
Profissionalizant e. Registro 
Profissional 
180 horas / 
mês 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 2º Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pelas 
legislações em vigor para os respectivos cargos. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 02 de abril de 2025 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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