norma nº 4381/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.381, DE 02 DE ABRIL DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
237.807,55 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), 
na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzi
do
Valor 
6 5 800.0037 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 10631 R$ 237.807,55 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 237.807,55 
TOTAL R$ 237.807,55 
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 237.807,55 (duzentos e 
trinta e sete mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), correrá por conta de 
superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2025. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 02 de abril de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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