norma nº 4382/2025

Avenida Dr. Armando de Sales Oliveira n.º 1085, Centro-Leme-SP 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.382, DE 02 DE ABRIL DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
1.065.658,66 (um milhão, sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e 
seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.1.90.11 3864 R$ 344.631,38 
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.1.90.16 3865 R$ 150.000,00 
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.1.91.13 3866 R$ 150.000,00 
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.1.90.46 3867 R$ 10.000,00 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 654.631,38 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.1.90.11 3864 R$ 411.027,28
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 411.027,28 
TOTAL R$ 1.065.658,66 
§ 1º O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 654.631,38 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, 
seiscentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos) correrá por conta de superávit financeiro 
do exercício de 2024, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 411.027,28 (quatrocentos e onze mil, vinte e sete 
reais e vinte e oito centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 
43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações orçamentarias. 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-4.4.90.52 9582 R$ 152.457,00 
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.3.90.39 9580 R$ 258.570,28 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 411.027,28 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 02 de abril de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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