norma nº 4386/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Lei Ordinária nº4.386, de 09 de abril de 2025
Dispõe sobre a instalação de faixa elevada para a
travessia de pedestres em frente aos
estabelecimentos de ensino do município de Leme, e
dá outras providências..”.
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Determina a instalação de faixas elevadas em frente às Escola do município
de Leme
Parágrafo único. Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada em
via pública no mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para o trafego de
veículos, com revestimento diferenciado e cores contratantes para melhor visualização do
motorista, objetivando a maior segurança aos alunos e à comunidade escolar em seus
descolamentos.
Art. 2º A instalação deverá ser feita nos termos da Resolução do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 738 de 06 de setembro de 2018.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 09 de abril de 2025
sp
ina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme
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