norma nº 931/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 931, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
“Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 806 de 12 de dezembro de 2019”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 7º da Lei Complementar 806, de 12 de
dezembro de 2019.
Art. 2º Acrescenta os Parágrafos 1º e 2º no artigo 7º na Lei Complementar 806, de 12 de
dezembro, com a seguinte redação:
§ 1º - As funções de confiança descritas nos Incisos I e III e IV, serão ocupada
s
exclusivamente por professores da Rede Municipal de Ensino que se enquadrem no que estabelece o
Quadro 3 do Anexo I e Anexo III e designados pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 2º - A função de confiança descrita no Inciso II será ocupada exclusivamente por professor
da Rede Municipal de Ensino que se enquadre no que estabelece o Quadro 3 do Anexo I e Anexo III,
escolhido em processo eleitoral com participação da comunidade escolar.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Leme, 09 de abril de 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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