norma nº 4383/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.383 DE 09 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 6.525.426,47 (seis milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais
e quarenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0
7 100.0101 02.07.01-154510004.1.107000-
4.4.90.51 3870 R$ 6.525.426,47
Total Excesso - Art. 43, § 1º, IV - L.4.320/64 R$ 6.525.426,47
TOTAL R$ 6.525.426,47
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 6.525.426,47 (seis milhões,
quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos)
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, IV, da Lei
Federal n° 4.320/64
Artigo 2º – Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 09 de Abril de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C297-E294-E7A5-EC1F e informe o código C297-E294-E7A5-EC1F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C297-E294-E7A5-EC1F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 09/04/2025 12:00:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/C297-E294-E7A5-EC1F