norma nº 4384/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.384 DE 09 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8
2 500.0084 02.12.05-082450012.2.169000-
3.3.50.39 3897 R$ 18.400,00
Total Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 18.400,00
TOTAL R$ 18.400,00
Parágrafo Único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil e
quatrocentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º,
III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8
2 500.0084 02.12.01-082450012.2.030000-
3.3.90.30 3689 R$ 10.400,00
8
2 500.0084 02.12.01-082450012.2.030000-
3.3.90.39 3730 R$ 8.000,00
Total Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 18.400,00
TOTAL R$ 18.400,00
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9B7C-ECAE-7018-C606 e informe o código 9B7C-ECAE-7018-C606
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 09 de Abril de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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