norma nº 453/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 453 de 14 de abril de 2025.
“Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao exercício financeiro
de 2022.”
Considerando que o Tribunal Pleno de Contas do Estado de São Paulo,
através da Segunda Câmara emitiu parecer favorável as Contas da Prefeitura Municipal de
Leme referente ao exercício de 2022 — (Proc. TC-004258.989.22-7);
Considerando que as comissões permanentes de Constituição, Justiça e
Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emitiram o parecer conjunto
opinando a primeira pela regularidade de sua tramitação nesta Casa e, a segunda, pela
apreciação e aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício
Financeiro de 2022:
Considerando que as Contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao
exercício de 2022 foram apreciadas na 1º Sessão Extraordinária, do 1º Ano da 192 Legislatura,
realizada aos 14 (quatorze) dias de abril de 2025, nesta Sala de Sessões “Prof. Arlindo Favaro”;
Considerando que em votação nominal o Plenário desta Casa acatou por 12
(DOZE) votos favoráveis e 01 (declarou impedido) o Parecer do Tribunal de Contas que aprova
as Contas apresentadas pela Prefeitura Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2.022.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo;
Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal,
referentes ao Exercício Financeiro de 2.022.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, /Prof. Arlindo Favaro, em 14 de abril de 2.025
Airton ido da Silva
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
secretariaQ)camaraleme.sp.gov.br =