norma nº 4387/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Lei Ordinária nº4.387, de 17 de abril de 2025
Declara utilidade pública a ASSOCIAÇÃO MÃO 
AMIGA”.”
A Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a 
Artigo 1º Fica declarada como utilidade pública a ASSOCIAÇÃO “MÃO AMIGA 
LEME/SP”, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída na forma de 
sociedade civil, organização Social Não Governamental, nos termos da lei Ordinária nº 3.660 
de 27 de novembro de 2017. 
Artigo 2° A associação MÃO AMIGA está inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica (CNPJ) nº 48.504.946/0001-11, com sede na Rua Gloria Lopes de Oliveira, 255, Jd 
Alto das Palmeiras, estando regida pela legislação em vigor e pelas normas estatutárias, 
tendo como objetivo a assistência e apoio à pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário
Leme, 17 de abril de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara Municipal de Leme