norma nº 4393/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.393, DE 30 DE ABRIL DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
especiais e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
1.419.199,08 (um milhão e quatrocentos e dezenove mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e 
oito centavos), na seguinte dotação orçamentária: 
UG
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
10 2 262.0000 02.08.03.123610030.2.203000-.4.4.90.52 2132 R$ 423.320,00 
10 2 274.0000 02.08.03.123650030.2.204000-3.3.90.39 1830 R$ 440.705,00 
10 2 273.0000 02.08.03.123650030.2.205000-3.3.90.39 1912 R$ 440.705,00 
Total Excesso Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.304.730,00 
5 5 210.0016 02.08.01.123650028.2.154000-3.3.90.30 2107 R$ 1.353,39 
5 5 210.0017 02.08.01.123650028.2.221000-3.3.90.30 2108 R$ 113.115,69 
Total Superávit Art. 43, § 1º, I- L.4.320/64 (Suplementação) R$ 114.475,08 
TOTAL R$ 1.419.199,08 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.304.730,00 (um milhão e trezentos e quatro 
mil e setecentos e trinta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no 
Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 114.475,08 (cento e quatorze mil e 
quatrocentos e setenta e cinco reais e oito centavos), correrá por conta de superávit financeiro dos 
exercícios anteriores, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício 
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente 
em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 30 de abril de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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