norma nº 4394/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.394, DE 30 DE ABRIL DE 2025. 
"Dispõe sobre a doação de veículo pertencente à 
Prefeitura Municipal de Leme à Irmandade de Santa 
Casa de Misericórdia de Leme/SP”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica autorizada a doação à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Leme do 
veículo pertencente à Prefeitura Municipal de Leme, de marca Nissan, modelo Kicks, cor 
predominante branca, combustível flex, ano de fabricação e modelo 2024, chassi nº 
94DFCAP15RB194235, renavan nº 01419118169 e placas STI9B65. 
 Art. 2º O veículo a ser doado será utilizado para desenvolver deslocamentos destinados à 
execução de ações e serviços de assistência integral à saúde da comunidade. 
Art. 3º O termo de doação deverá ser firmado entre o município e a Irmandade de Santa 
Casa de Misericórdia de Leme, contendo cláusulas que assegurem a utilização do veículo para os 
fins previstos nesta Lei e a reversão da doação em prol do município, em caso de descumprimento, 
sendo que a elaboração do referido termo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 4º A Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Leme compromete-se a utilizar o 
veículo exclusivamente para a finalidade estabelecida no Art. 2º desta Lei, garantindo o bom 
estado de conservação e manutenção do bem. 
Parágrafo único: O veículo doado, para atender as finalidades previstas no caput deste 
artigo, deverá conter identificação de forma clara e permanente, com logo da Santa Casa de 
Misericórdia de Leme e com número de telefone da Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/21A8-1B0E-9A8E-4F7A e informe o código 21A8-1B0E-9A8E-4F7A
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– FONE (19)3097-1000 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 5º A Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Leme será responsável pelos 
custos de manutenção, conservação, contratação de seguro, despesas com a transferência do 
veículo, e eventuais danos ao veículo após a doação.
Parágrafo único. A Irmandade assumirá todas as responsabilidades civis, criminais, 
administrativas e tributárias que possam recair sobre o veículo doado, respondendo por quaisquer 
infrações, danos a terceiros, ou omissões no cumprimento das obrigações legais, conforme a 
legislação vigente. 
Art. 6º O bem doado reverterá ao Município de Leme caso a Irmandade de Santa Casa 
de Misericórdia de Leme deixe de cumprir as condições estabelecidas nesta Lei, ou caso o veículo 
seja desvirtuado de sua finalidade, devendo ser devolvido ao Município para nova destinação. 
Art. 8º Em decorrência da doação de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de 
Finanças deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio no sistema municipal de 
controle de bens. 
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para a 
execução desta Lei. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 30 de abril de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 21A8-1B0E-9A8E-4F7A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 30/04/2025 10:39:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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