norma nº 4395/2025

AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.395, DE 30 DE ABRIL DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.990.467,87 (dois milhões, novecentos e noventa mil, quatrocentos e sessenta e sete reais 
e oitenta e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 130.0000 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2240 R$ 41.400,74 
0 1 100.0027 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2246 R$ 266.103,99 
0 1 100.0017 02.07.01-154510004.2.011000-3.3.90.39 881 R$ 1.258.553,15 
0 1 120.0000 02.06.01-041230008.2.023000-4.4.90.52 727 R$ 481.525,05 
0 1 100.0028 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 2243 R$ 60.801,31 
0 1 100.0058 02.01.01-061820007.2.005000-4.4.90.52 243 R$ 168.882,59 
0 5 100.0068 02.07.01-154510004.1.004000-4.4.90.51 9664 R$ 55.718,60 
0 5 100.0073 02.06.01-041230008.2.023000-3.3.90.30 889 R$ 113.347,02 
0 5 100.0098 02.06.01-041230008.2.023000-3.3.90.30 3868 R$ 39.830,71 
0 5 100.0098 02.06.01-041230008.2.023000-3.3.71.39 3869 R$ 15.000,00 
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.30 2441 R$ 64.258,94 
0 1 100.0052 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.39 2456 R$ 50.000,00 
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6676 R$ 40.000,00 
0 1 450.0000 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6749 R$ 39.500,61 
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.30 6663 R$ 250.000,00 
0 1 100.0048 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.39 6733 R$ 45.545,16 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 2.990.467,87 
TOTAL R$ 2.990.467,87 
Parágrafo Único. O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 2.990.467,87 (dois milhões, 
novecentos e noventa mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos)
correrá por conta de superávit financeiro do exercício de 2024, conforme previsto no Artigo 43, 
§ 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AB78-F3EB-2BEA-C7EC e informe o código AB78-F3EB-2BEA-C7EC
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 30 de abril de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 30/04/2025 10:43:48 GMT-03:00
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