norma nº 4398/2025

RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro - Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.398, DE 07 DE MAIO DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
4.678,74 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), na seguinte 
dotação orçamentária: 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código 
de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 2 801.0009 02.07.01-154510004.1.140000-4.5.90.93 3898 R$ 4.678,74 
Total Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 4.678,74 
TOTAL R$ 4.678,74 
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 4.478,74 (quatro mil, 
seiscentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), correrá por conta de superavit de 
exercício anterior vinculado a convênio estadual, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 07 de maio de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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