norma nº 4399/2025

RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro - Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.399, DE 07 DE MAIO DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 51.315,34 (cinquenta e um mil e trezentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
UG
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
0 5 100.0094 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.93 10485 R$ 33.130,96 
0 5 100.0095 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.93 10486 R$ 16.884,38 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 50.015,34 
UG
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
0 5 100.0094 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.93 10485 R$ 850,00 
0 5 100.0095 02.18.01.133920019.2.223000-3.3.90.93 10486 R$ 450,00 
Total Excesso- Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 1.300,00 
TOTAL R$ 51.315,34 
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 50.015,34 (cinquenta mil e quinze 
reais e trinta e quatro centavos) correrá por conta de superávit financeiro do exercício 
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais)
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/88CA-8E7D-67C5-121E e informe o código 88CA-8E7D-67C5-121E
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro - Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário em especial a Lei 4.362 de 24/02/2025. 
Leme, 07 de maio de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 07/05/2025 16:13:41 GMT-03:00
Papel: Parte
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