norma nº 4400/2025

RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro - Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.400, DE 07 DE MAIO DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0103 02.18.01-133920019.1.117000-3.3.90.48 3913 R$ 145.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 145.000,00 
TOTAL R$ 145.000,00 
§ 1° O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco 
mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da 
Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0103 02.18.01-133920019.1.117000-3.3.60.45 9660 R$ 145.000,00 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 145.000,00 
TOTAL R$ 145.000,00 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. 
Leme, 07 de maio de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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