norma nº 4401/2025

RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro - Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.401, DE 07 DE MAIO DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 1 310.0000 02.11.02.103020025.2.273000-3.3.50.39 10734 R$ 100.000,00 
6 1 310.0000 02.11.02.103020025.2.274000-3.3.50.39 10735 R$ 100.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 200.000,00 
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.13.01.226610010.2.022000-4.4.90.93 5925 R$ 200.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Anulação) R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 200.000,00 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO e LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024, 
respectivamente, em decorrência do crédito especial aberto por meio desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 07 de maio de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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