norma nº 4404/2025

RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro - Leme-SP 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.404, DE 13 DE MAIO DE 2025. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
436.663,64 (quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e 
quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 436.663,64 (quatrocentos 
e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), correrá por conta 
de superavit de exercícios anteriores, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2025. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 13 de maio de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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