norma nº 932/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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– LEME/SP 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 932, DE 25 DE ABRIL DE 2025. “Altera dispositos da Lei Complementar nº 
917, de 08 de novembro de 2024.
”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Complementar nº 917, de 08 de novembro de 2024 
a qual passa a vigorar com a seguinte a redação: “Dispõe sobre desafetação de área institucional localizada no Distrito Industrial 
Anhanguera, com matrícula de número 63.796, e autoriza sua alienação por meio de procedimento 
licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021.”
Art. 2º. O artigo 1º da Lei Complementar nº 917, de 08 de novembro de 2024, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica desafetada a área institucional localizada no Distrito Industrial 
Anhanguera, com matrícula de número 63.796, para fins de alienação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Leme, 25 de abril de 2025 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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